Art. 7º , Inciso Xiv , da Constituição Federal em Notícias

A constituição de garantia especial não derroga a garantia geral, na qual estão compreendidos todos os bens do devedor, presentes e futuros (art. 789 do CPC/2015 )... Precedentes. (...) 7. O primeiro pressuposto está estritamente relacionado ao princípio da efetividade da execução... Assim, a fiança bancária, em contraposição à garantia real, é mais favorável ao exequente, bem como prestigia o interesse público na razoável duração do processo (art. 5º , LXXVIII , da CF ). 9

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a União, ainda que tenha competência prevista no art. 153 , III da Constituição Federal ( CF/88) para tributar a renda e proventos... Os responsáveis pela retenção e recolhimento do IR são os estados e o DF, que têm legitimidade conferida pelo art. 157 , I , a CF/88... Concluiu o relator que, de acordo com a jurisprudência da 7ª Turma, “a União e seus respectivos agentes não têm legitimidade/competência para adotar medidas destinadas à cobrança de imposto de renda sobre

art. 7º , XVIII , da Constituição Federal de 1988, e regulamentada pelo art. 207 da lei 8112 /90, estende-se ao pai, genitor monoparental, em respeito ao princípio da isonomia de direitos entre o homem... Moraes, que é o relator do caso, propôs a seguinte tese: "À luz do art. 227 da Constituição Federal , que confere proteção integral da criança, com absoluta prioridade, a licença-maternidade prevista no

Com efeito, o princípio da presunção de inocência, que tem sua origem no direito romano pela regra do in dubio pro reo , foi consagrado no art. 5º , inciso LVII , da Constituição Federal... Logo, está configurada, no caso em exame, a ofensa ao dever de fundamentação das decisões judiciais (art. 93 , IX , da CF/1988 ), havendo, por conseguinte, constrangimento ilegal capaz de ensejar a reforma... 157 , § 2º , incisos 1 e II, e do art. 288 , parágrafo único , ambos do Código Penal , ou seja, em 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 64 (sessenta e quatro) dias-multa, sendo que o regime

A Escola Superior da Advocacia (ESA) da OAB da Bahia promoveu, na quarta-feira (7), um debate sobre o artigo 5º da Constituição... Em seu inciso XLII, o Art. 5º da Constituição afirma que "a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei"... "Desde de 1988, graças à Constituição Federal , o Brasil tem leis que possibilitam combater o racismo

Art. 105 , I , a , da Constituição Federal . Superveniente aposentadoria compulsória. Competência do STJ. Cessação... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 11.101 /2005, art. 6º , § 7º-B, art. 57 ; Código de Processo Civil , arts. 67 , 68 e 69 , § 2º , IV... 7º do CDC

Ilustrativamente: [...] 7... 5º , XLVI , da Constituição Federal , 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal... O art. 33 , § 3º , do Código Penal estabelece que "a determinação do regime inicial de cumprimento de pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código"

dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal ; 21) LEI Nº 11.596 , DE 29 NOVEMBRO DE 2007... Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das... Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º , inciso LVIII , da Constituição Federal ; 34) LEI Nº 12.234 , DE 5 DE MAIO DE 2010

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...]... Art. 59-A... Nesse viés, o artigo 59-A, introduzido pela reforma trabalhista, resultou no alargamento das possibilidades previstas no artigo 7º , XIII , da CF/88 , ou seja, sobrepôs-se ao próprio texto constitucional

Resumo: O § 7º do art. 11 da Lei Complementar (LC) 87 /1996, incluído pela LC 190 /2022, além de não alterar o fato gerador do ICMS, tal como previsto pelo art. 155 , II , da CF/1988 — eis que permanece... (art. 7º, XXX e art. 39, § 3º), e os princípios republicano, da igualdade, da moralidade e da razoabilidade.”... ( CF/1988 , art. 5º , XIII )