TSE disponibiliza aos partidos políticos lista de devedores de multa eleitoral
do Código Eleitoral (Lei nº 4.737 /65)... passaporte, se inscrever em concurso público e renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo, entre outras vedações, de acordo com incisos do parágrafo 1º do artigo 7º