Art. 7 da Lei 8935/94 em Notícias

"É que, pelo menos em tese, é possível que a atuação dos tabeliães, no caso, esteja circunscrita ao disposto no parágrafo único do artigo 7º , da Lei n. 8.935 /94, que autoriza os tabeliães de notas a

Ocorre que o art. 7º , V , da Lei 8.935 /94, que dispõe sobre serviços notariais e de registros, é expresso em atribuir aos tabeliães, com exclusividade, a competência para autenticar cópias, não trazendo... Ora, a Lei 8.935 /94 é de clareza cristalina quando outorga ao notários a competência com “exclusividade” para autenticar cópias... O art. 1º da Resolução 13/98 do CONTRAN, ao exigir que a cópia seja autenticada pela repartição de trânsito que o expediu, extrapola sua função regulamentar, contradizendo o art. 7º , V , da Lei 8.935

inciso V , da Lei nº 8935 ⁄94)"... O julgado do STJ explica, porém, que o art. 7º , V , da Lei nº 8.935 ⁄94, que dispõe sobre serviços notariais e de registros, é expresso em atribuir aos tabeliães, com exclusividade, a competência para... Conforme o acórdão do STJ, "não há se falar, como pretende a EPTC, que o Código de Trânsito Brasileiro afastaria, no ponto, a aplicação da Lei nº 8.935 ⁄94, por ser norma especial em relação a esta, uma

A lavratura da escritura pública, por sua vez, ela destaca que é competência exclusiva do notário, conforme determina o art. 7º da mesma Lei 8.935 /94: “Art. 7º Aos tabeliães de notas compete com exclusividade... A lei 8.935 /94 é clara ao ditar que cabe ao notário (ou tabelião de notas) formalizar a vontade das partes

lei 8935 /94)... Ela foi introduzida no Brasil pela lei 8.935 /1994 em seu artigo 7º , inciso III , segundo o qual "aos tabeliães de notas compete com exclusividade: lavrar atas notariais"... A ata notarial pode contemplar toda e qualquer constatação de fatos, abrangendo ainda o reconhecimento de firma, a autenticação de cópias, além da lavratura da ata notarial propriamente dita (art. 7º da

da Lei 8.935 /94, Lei dos Cartórios... Desse modo, caso a ata notarial venha a ser utilizada em juízo, ainda na vigência do CPC de 1973, não ofenderá pressupostos materiais e processuais, em virtude da sua previsão legal estipulada no artigo 7º

Por Rodrigo Werlang Isolan, Tabelião Substituto O reconhecimento de firma é ato pessoal e de competência exclusiva do Tabelião de Notas, delegada através do art. 7º , IV , da Lei 8935 /94.

III , da Lei 8.935 /94... Werlang Isolan, Tabelião Substituto Entre os atos realizados nos Tabelionatos de Notas está a ata notarial, ato de competência exclusiva do tabelião de notas, através da competência outorgada pelo artigo 7º

III , da Lei 8.935 /94 pode atestar o que constatou, sem emitir juízo de valor (p. ex., o mau cheiro exalado por uma indústria)... desmatamento pode ser demonstrada por foto de satélite do dia, dispensando uma demorada e custosa prova pericial. c) Ata notarial: Tabelião ou seu preposto, nos termos do artigo 245 do Código Civil e artigo 7º

Por último, os notários, amparados pelo inciso IV do artigo 7º da Lei nº 8.935 /949, realizam diariamente milhares de reconhecimento de firmas em instrumentos particulares de união estável, apondo a sua... alteração das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, resultado do Provimento 8/2014 CG, como elemento do assento de óbito a informação se o falecido vivia em união estável, e o nome da companheira (item 94... Acesso em: 18 de ago. 2014. 9 Lei nº 8.935 , de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal , dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)