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Legislação direta

Artigo 7 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art 7º O aproveitamento da jazidas depende de Alvará de Autorização de Pesquisa, do Ministro das Minas e Energia; e de Concessão de Lavra, outorgada por decreto do Presidente da República, atos êsses conferidos, exclusivamente, a brasileiro, ou a sociedade organizada no País como Emprêsa de Mineração.
Parágrafo único. Independe de concessão do Govêrno Federal o aproveitamento das minas manifestadas e registradas, as quais, no entanto ficam sujeitas às mesmas condições que êste Código estabelece para a lavra, tributação e fiscalização das Minas Concedidas.
Art. 7º O aproveitamento das jazidas depende de alvará de autorização de pesquisa, do Diretor-Geral do DNPM, e de concessão de lavra, outorgada pelo Ministro de Estado de Minas e Energia. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
Parágrafo único. Independe de concessão do Governo Federal o aproveitamento de minas manifestadas e registradas, as quais, no entanto, são sujeitas às condições que este Código estabelece para a lavra, tributação e fiscalização das minas concedidas. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
Art. 7 º A atividade de mineração abrange a pesquisa, a lavra, o desenvolvimento da mina, o beneficiamento, a comercialização dos minérios pelo estabelecimento minerador e o fechamento da mina. (Redação dada pela Medida provisória nº 790, de 2017)
§ 1 º Independe de concessão o aproveitamento de minas manifestadas e registradas, as quais, no entanto, são sujeitas às condições que este Código estabelece para a lavra, tributação e fiscalização das minas concedidas. (Incluído pela Medida provisória nº 790, de 2017)
§ 2 º O exercício da atividade de mineração inclui a responsabilidade do minerador pela recuperação ambiental das áreas impactadas. (Incluído pela Medida provisória nº 790, de 2017)
Art. 7º O aproveitamento das jazidas depende de alvará de autorização de pesquisa, do Diretor-Geral do DNPM, e de concessão de lavra, outorgada pelo Ministro de Estado de Minas e Energia. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
Parágrafo único. Independe de concessão do Governo Federal o aproveitamento de minas manifestadas e registradas, as quais, no entanto, são sujeitas às condições que este Código estabelece para a lavra, tributação e fiscalização das minas concedidas. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

Teses/X Congresso Baiano do MP

, dentre elas a Lei nº. 7.960 /89, a Lei nº. 9.034 /94 (Art. 2º, inciso III), a Lei Complementar nº. 105 /01, Lei nº. 9.296 /96, e no próprio Código de Processo Penal , como, por exemplo, a prisão preventiva...Curso de direito constitucional positivo. 24. ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 597-598. 19 Lei7.853 /89; Lei7.913 /89; Lei nº 8.625 /93; LC nº 75 /93; Lei nº 8.078 /90; Lei nº 8.069 /90; Lei...n. 227 /67), ou em mandados de segurança ou procedimentos de jurisdição voluntária que não envolvam questões de efetivo interesse social. [...] a jurisprudência e a doutrina têm entendido necessário que...

Empresa carbonífera é condenada por dano moral ambiental coletivo decorrente de transbordamento de água ácida da bacia de acumulação

Notícias22/06/2017Maurício Fernandes
. 2º do Decreto nº 92.302 /86, em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos criado pelo art. 13 da Lei7.347 /85. nº 227 /67, nem de que o transbordamento tenha prejudicado efetivamente a população local. . 2º do Decreto nº 92.302 /86, em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos criado pelo art. 13 da Lei7.347 /85.