Art. 70, § 1 da Constituição Federal de 91 em Notícias

Portanto, para o relator, a conduta dos réus implicou, a um só turno, violação ao art. 2º da Lei nº 8.176 /91 e ao art. 40 da Lei nº 9.605 /98, configurando concurso formal de crimes (art. 70 do CP )... O crime está previsto no art. 2º da Lei nº 8.176 /91... O relator sustentou que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) já se firmou no sentido de que a falta da regularização fundiária e da consolidação do domínio da unidade de conservação

É pacífico o entendimento, no âmbito deste Tribunal Superior, no sentido de que mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios não decorrem exclusivamente... III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213 /91."... Com efeito, determina tal dispositivo de lei: "Art. 118

A nossa Carta Magna no seu art. 40 e parágrafo 1º inciso II, trata da aposentadoria dos funcionários públicos aos 70 anos de idade, incluindo, neste rol, os magistrados que compõem o judiciário brasileiro... A Carta de Exceção de 1937, era Vargas art. 91 a) e 156 diminui a compulsória para 68 anos, sendo que a partir de 1946, na época da democratização do país, ficou estabelecida a idade de 70 anos, para a... Outra grande e impactada colisão do texto constitucional, se refere ao art. 3º inciso IV da Constituição Federal , in verbis : Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: promover

A nossa Carta Magna no seu art. 40 e parágrafo 1º inciso II, trata da aposentadoria dos funcionários públicos aos 70 anos de idade, incluindo, neste rol, os magistrados que compõem o judiciário brasileiro... A Carta de Exceção de 1937, era Vargas art. 91 a) e 156 diminui a compulsória para 68 anos, sendo que a partir de 1946, na época da democratização do país, ficou estabelecida a idade de 70 anos, para a... Outra grande e impactada colisão do texto constitucional , se refere ao art. 3º inciso IV da Constituição Federal , in verbis : Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: promover

195, I, b, da CF/88, decretando-se, por controle difuso, a inconstitucionalidade do art. 12 , § 1º, III e § 5º, do Decreto nº 1.598/77, com a redação dada pelo art. 2º , da Lei nº 12.973 /14, ou seja... No Mandado de Segurança º 5016294-16.2017.4.04.7108/RS, o juiz federal da 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo, Rio Grande do Sul Nórton Luís Benites, concedeu a segurança para o fim de: “(a) reconhecer o... Não pode, então, servir à incidência da Cofins, pois não revela medida de riqueza apanhada da expressão contida no preceito da alínea b do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal .”

Súmula nº 9 É imediata a incidência da forma de cálculo prevista no art. 202 da Constituição Federal , mas não se aplica à aposentadoria implantada antes de outubro de 1988... Súmula nº 8 São autoaplicáveis as regras dos parágrafos 5º e 6º do art. 201 da Constituição Federal , ao estabelecerem o salário mínimo e a gratificação natalina para o benefício previdenciário... Súmula nº 13 O empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988

59 a 64, 74 a 79, 86 e 126; Lei 8.212 /91, Art. 22 , Inciso II ; Decreto 3.048 /99, Art. 202-A ; Lei 10.666 /03, Art. 10 . e c) Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social: Aprovado... Federal Título II - Dos Direitos Sociais, artigos 6º e 7º ; Capítulo II - Da Seguridade Social, artigo 194 ; Seção III - da Previdência Social, Artigo 201; Lei 8.213 /91, artigos: 19 a 21-A, 22, 23, 42... Considerar-se-á aprovado nessa avaliação o candidato que alcançar 70 (setenta) pontos em uma escala de 0 (zero) a 100 (cem)

art. 1º da Lei Complementar nº 70 , de 1991. 61 É legítima a restrição imposta pela Portaria DECEX nº 8, de 13-05-91, no que respeita à importação de bens usados, dentre os quais pneus e veículos. 62... 93 da Lei nº 8212 /91 - com a redação dada pela Lei nº 8870 /94 - e pelo art. 636 , par.1, da CLT . 26 Os valores recebidos a título de incentivo à demissão voluntária não se sujeitam à incidência do... /88 e da Lei 8.387 /91. 59 O art. 8º , parágrafo 1º , da Lei 8620 /93 não isenta o INSS das custas judiciais, quando demandado na Justiça Estadual. 60 É constitucional a Contribuição Social criada pelo

ART. 93 , § 1º DA LEI 8.213 /1991... Federal ."... LEI 5.584 /70

Email: shirleyaureliano@yahoo.com.br Instagram: @shirleyaureliano_adv Fonte: Constituição Federal Emenda Constitucional nº 103 /203 Decreto nº 3.048 /99 Lei 8213 /91... 8º da Lei 8213 /91... Nesse caso pode ser requerida aos 70 anos de idade para homem e 65 anos de idade para mulher