AGU confirma validade de apreensão de madeira explorada sem licença ambiental
Como não respeitou os limites do plano, o proprietário foi autuado de acordo com o artigo 47 do Decreto nº 6.514 /08, norma que combinada com o artigo 70 da Lei 9.605 /98 possibilita o auto de infração... Acolhendo os argumentos da AGU, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) destacou entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que o artigo 70 da Lei 9.605 /98 “confere lastro