Art. 70 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98 em Notícias

(Redação dada pelo Decreto nº 6.686 , de 2008). (*) Art. 18 da lei de crimes ambientais c/c art. 49 , par.1º do Código Penal : Art. 18... (Lei 9.605/98) >>>>> >>>>> LC/40/2011: Art. 17... CAPÍTULO VI DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA Art. 70

Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a aplicação da Lei dos Juizados Especiais está prevista no art. 27 , da Lei dos Crimes Ambientais ( Lei 9.605/98)... ambiente Os crimes contra o meio ambiente ou crimes ambientais, só existem na forma definida em lei... O art. 28 da Lei 9.605 /98 , também prevê a suspensão do processo de tais crimes ambientais, aos moldes do art. 89 da Lei n. 9.099 /95 , sendo que a declaração de extinção de punibilidade dependerá de

A Lei dos Crimes Ambientais – Lei 9.605 /98 – que estabelece as sanções penais derivadas de condutas e atividades que lesam o meio ambiente, também define, no art. 70 , que infração administrativa ambiental... autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo ( art. 70 , parágrafo 1º , da Lei 9.605 /98 )... IV , da Lei 6.938 /81 ). [13] “A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo” ( art. 72, parágrafo 5o, da Lei 9.605/98)

É que o artigo 32 da Lei dos Crimes Ambientais, surgido dezenove anos depois e sob a égide dos mandamentos constitucionais que possibilitam maior proteção ao ambiente, tratou do mesmo assunto a ponto de... Até porque nem sequer cogitou, a equipe promotora do evento, de recorrer aos métodos alternativos preconizados pela lei dos crimes ambientais, insistindo no erro metodológico em considerar o animal como... Ademais, a própria lei ambiental preconiza a adoção dos chamados métodos alternativos (já existentes), de modo que o uso do animal – mesmo anestesiado – pode configurar crime

28 , inciso IV da Lei Federal nº 8.906 /94 e no art. 25 da Lei Federal nº 8.935 /94, declarando ainda o candidato que não se enquadra em quaisquer dessas situações. 4.4 - Para atendimento dos itens 4.3... 236 , § 3º , da Constituição Federal , no art. 14 da Lei Federal nº 8.935 /94 e nas Resoluções nº. 80 e 81 do Conselho Nacional de Justiça, tornam pública a abertura das inscrições e estabelecem normas... 25 da Lei Federal nº 8.935 /94. 4.2 - São requisitos para a outorga das Delegações pelo critério de remoção: a) ter sido aprovado e classificado no Concurso Público, na forma estabelecida na Resolução