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Legislação direta

Inciso II do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
II - multa simples;

O STF e a responsabilidade penal da pessoa jurídica

Notícias21/05/2014Tássia Louise de Moraes Oliveira
O art. 225 , § 3.º da Constituição Federal e o art. 3.º da Lei 9.605 /98 não autorizam a responsabilização penal da pessoajurídica por ato próprio, mas, tão-somente, por ato de seu representante legal,...O art. 3.º da Lei 9.605 /98 não contém expressões como ré ou parte no processo criminal, refere apenas que a pessoa jurídica pode ser responsabilizada penalmente. “Responsabilidade penal da pessoa jurídica – Inconstitucionalidade do art. 3.º da Lei 9.605 /98 – Ocorrência – Mostra-se inconstitucional o art. 3.º da Lei 9.605 /98, no que toca à responsabilidade penal...

Artigos Comentados - Código de Defesa do Consumidor.

Notícias13/02/2019Andressa Fernandes Camilo
as sanções dos artigos 60 , caput, e 68 , caput, c/c artigos 2º e 3º , todos da Lei 9.605 /98, e artigo 66 , da Lei 8.078 /90, posto que os fatos narrados não constituem crime ( CPP , art. 397 , III )...9.605 /98" (fl. 499). Quanto à questão, verifico que, relativamente ao crime previsto no art. 60 da Lei 9.605 /98, a pena máxima abstratamente cominada é de 6 meses de detenção.

A intervenção de terceiro no Novo CPC

Notícias21/07/2017Flávia Teixeira Ortega
descrita no inc. II do art. 70, de raríssima incidência na prática, deve ser entendida em consonância com o instituto da nomeação à autoria . do Trabalho , artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor , artigo 4º da Lei9.605 /98, artigo 50 do Código Civil ), devendo ser aplicada quando presentes os pressupostos específicos, relacionados...