Art. 72, Inc. Ii da Lei 9605/98 em Notícias

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  • Infração administrativa ambiental: TRF4 mantém multa a comerciante que mantinha depósito de madeira ilegal

    Notícias20/07/2017Maurício Fernandes
    O ilícito está previsto nos arts. 70 e 72 , incisos II e IV , da Lei nº 9.605 /98, bem como no art. 3º , incisos II e IV e art. 47 , § 1º , do Decreto nº 6.514 /2008, in verbis: Lei 9.605 /98: Art. 70... incisos II e IV , da Lei nº 9.605 /98; e art. 3º , incisos II e IV e art. 47 , § 1º , do Decreto nº 6.514 /2008... da Lei 9.605 /98, art. 3º , III e IV e 66 do Decreto nº 6.514 /2008. 2
  • TRF5 - Tribunal confirma competência do Ibama na fiscalização de aterro sanitário

    Notícias29/11/2012Nota Dez
    e VII do artigo 72 da Lei número 9.605 /98, nos incisos II e VII do artigo 3º , cominado com o inciso X , do artigo 62 , do Decreto número 6.514 /2008 e o artigo 84 do Decreto número 7.404 /2010... No dia 13/06, agentes ambientais do Ibama lavraram os Autos de Infração de números 720868, 720869 e 720870, aplicando multas no valor de R$ 110 mil, com fundamento nos artigos 70, cominado com os incisos II
  • Ibama é competente para fiscalizar aterro sanitário

    Notícias29/11/2012COAD
    e VII do artigo 72 da Lei número 9.605 /98, nos incisos II e VII do artigo 3º , cominado com o inciso X , do artigo 62 , do Decreto número 6.514 /2008 e o artigo 84 do Decreto número 7.404 /2010... No dia 13/06, agentes ambientais do Ibama lavraram os Autos de Infração de números 720868, 720869 e 720870, aplicando multas no valor de R$ 110 mil, com fundamento nos artigos 70, cominado com os incisos II
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