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Legislação direta

Inciso II do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
II - multa simples;

O STF e a responsabilidade penal da pessoa jurídica

Notícias21/05/2014Tássia Louise de Moraes Oliveira
“Responsabilidade penal da pessoa jurídica – Inconstitucionalidade do art. 3.º da Lei 9.605 /98 – Ocorrência – Mostra-se inconstitucional o art. 3.º da Lei 9.605 /98, no que toca à responsabilidade penal...Neste sentido, este egrégio Tribunal de Justiça já decidiu: ‘Crime ambiental – Denúncia nos termos do art. 3.º da Lei 9.605 /98 rejeitada em relação à pessoa jurídica – Prosseguimento quanto à pessoa física...A empresa foi denunciada, também, pela realização de obras sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes (arts. 54 , § 2.º , V , e 60 da Lei 9.605 /98).

Artigos Comentados - Código de Defesa do Consumidor.

Notícias13/02/2019Andressa Fernandes Camilo
9.605 /98" (fl. 499). Quanto à questão, verifico que, relativamente ao crime previsto no art. 60 da Lei 9.605 /98, a pena máxima abstratamente cominada é de 6 meses de detenção. (agravantes) e no art. 14 da Lei 9.605 /1998 no tocante aos crimes ambientais (atenuantes).