Art. 73 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Notícias

de barrar o direito da autora em virtude de ausência de recolhimento de contribuição de produtor rural, a despeito de redação vigente trazer respectiva menção (art. 73 , inciso II , Lei nº 8.213 /91)”... Portanto, o magistrado vislumbrou que foi comprovada a condição de segurada especial da autora, nos termos do artigo 11 , inciso VII combinado com § 1º , da Lei nº 8.213 /91, e acrescentou que “se cogita... /91, que dispõe que o beneficio é devido pelo período de 180 dias

O advogado Anderson Tomasi Ribeiro, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, explica que o salário-maternidade, disposto nos artigos 71 a 73 da Lei 8.213 /91, é devido à segurada... Ribeiro explica, ainda, que a ampliação da licença como a deferida no processo não é prevista pela Lei 8.213 /91

Legislação A forma de cálculo do Salário-maternidade está definida nos artigos 71 a 73 da Lei 8.213 /91. § Para a empregada ou trabalhadora avulsa , a Lei determina que o valor do benefício seja no mesmo

I , da Lei nº 8.213 /91)... Todavia, tem direito ao recebimento do salário-maternidade (art. 7º , XVIII e art. 73 , I da Lei nº 8.213 /91)... 2006, que estende esta garantia jurídica à empregada gestante doméstica (novo artigo 4º-A , da Lei nº 5.859 /72 - Empregado Doméstico), ela tem direito ao salário-maternidade (artigo 7º , XVIII e artigo 73

No período respectivo, assegura-se o chamado salário-maternidade, regulamentado pelos artigos 71 a 73 da Lei 8.213 /1991 e Decreto 3.048 /1999, artigos 93 a 103... Apesar disso, o artigo 71-A da Lei 8.213 /91 não foi alterado, e continua prevendo que no caso de adoção ou guarda judicial para fins de adoção de criança, o salário-maternidade é devido pelo período de... São Paulo: Saraiva, 2007. p. 321: Entendemos que a diferenciação inscrita no art. 71-A da Lei n. 8.213 /91 é inconstitucional e fere o art. 210 , 1º , da CF sob o aspecto da proteção à maternidade e trata