Art. 73 do Código Processo Penal em Notícias

Atualmente, o mesmo juiz que sentencia o caso participa da fase de inquérito, porque foi o primeiro a tomar conhecimento do fato (art. 73 , parágrafo único do CPP )... Saiba mais – A figura do juiz de garantias está prevista no Projeto de Lei 8.045/2010, que introduzirá o novo Código de Processo Penal no Brasil, atualmente em fase de tramitação no Congresso Nacional

Atualmente, um mesmo juiz participa da fase de inquérito e profere a sentença, porque foi o primeiro a tomar conhecimento do fato (art. 73 , parágrafo único do CPP )... O presidente do Senado, José Sarney, anunciou em Plenário, nesta terça-feira (1º), a data para início da discussão do Projeto de Lei do Senado 156/09 que reforma o Código de Processo Penal ( CPP )... O novo CPP também estabelece uma série de direitos ao acusado e à vítima, como o de não serem submetidos à exposição dos meios de comunicação

Atualmente, um mesmo juiz participa da fase de inquérito e profere a sentença, porque foi o primeiro a tomar conhecimento do fato (art. 73 , parágrafo único do CPP )... O presidente do Senado, José Sarney, anunciou em Plenário, nessa terça-feira (1º/06), a data para início da discussão do Projeto de Lei do Senado 156 /09 que reforma o Código de Processo Penal ( CPP )... O novo CPP também estabelece uma série de direitos ao acusado e à vítima, como o de não serem submetidos à exposição dos meios de comunicação

A essa escolha dá-se o nome de foro de eleição, previsto no artigo 73 do Código de Processo Penal : Art. 73.

CPP - Art. 77... penal privada exclusiva, o querelante pode preferir o domicílio ou residência do réu para dar início à ação penal, ainda que conhecido o lugar da infração, ou seja, tal disposição trazida pelo artigo 73... Conexão ou continência: Ambos são institutos que determinam a alteração ou prorrogação da competência em determinadas situações que são trazidas expressamente pelo CPP , vejamos: CPP - Art. 76

Esta alternativa traduz uma exceção à regra do artigo 70 do CPP e está contemplada no artigo 73 do CPP... Caso contrário, aplica-se a norma do artigo 70 do CPP... E a teoria contemplada no CPP é a teoria do resultado, para a qual o foro é o lugar onde o delito se consumou

Atualmente, um mesmo juiz participa da fase de inquérito e profere a sentença, porque foi o primeiro a tomar conhecimento do fato (art. 73 , parágrafo único do CPP )... A reforma do Código de Processo Penal ( CPP ) foi aprovada na última quarta-feira (17) pela Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado... Regras para prisões As prisões provisórias, temporárias e preventivas também sofreram modificações na proposta de reforma do Código de Processo Penal ( CPP )

Atualmente, um mesmo juiz participa da fase de inquérito e profere a sentença, porque foi o primeiro a tomar conhecimento do fato (art. 73 , parágrafo único do CPP )... A reforma do Código de Processo Penal ( CPP ) foi aprovada nesta quarta-feira (17) pela Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ)... Regras para Prisões: As prisões provisórias, temporárias e preventivas também sofreram modificações na proposta de reforma do Código de Processo Penal ( CPP )

do CPP , em razão de uma interpretação teleológica... apurar ofensa a honra de deputado federal, em decorrência do exercício do mandato é da Justiça Federal, entretanto, a competência territorial deve ser fixada por opção do querelante, como previsto no art. 73... ilícito de entorpecentes está prevista no art. 44 da Lei nº 11.343 /06, que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único , do art. 310 , do CPP

e o Código de Processo Penal... Art. 73 No processo e julgamento de Ministro do Supremo Tribunal, ou do Procurador Geral da República serão subsidiários desta lei, naquilo em que lhes forem aplicáveis, o Regimento Interno do Senado Federal