Art. 730 da Lei 5869/73 em Notícias

como índice de correção monetária de débitos e créditos tributários, passou a viger a partir de janeiro de 1992. 22 A execução fiscal contra a Fazenda Pública rege-se pelo procedimento previsto no art. 730... previdenciário, face à sua natureza alimentar. 72 Subsiste no novo texto constitucional a opção do segurado para ajuizar ações contra a Previdência Social no foro estadual do seu domicílio ou no do Juízo Federal. 73... previdenciárias não constitui prisão por dívida. 16 É dispensável o reconhecimento de firma nas procurações "ad judicia", mesmo para o exercício em juízo dos poderes especiais previstos no art. 38 do CPC

(STA 73 AgR, Relator (a): Min... do Código de Processo Civil , como bem observado pela Analista Judiciário que lavrou a certidão de fl.66... do Código de Processo Civil , como bem observado pela Analista Judiciário que lavrou a certidão de fl.66. (...)