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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 740 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.

Notícias do Diário Oficial

10.406 /02. 3. Certifico e dou fé que em caso de recurso deverá ser recolhido 2% do valor dado à causa (R$ 17,48), sendo que o mínimo são 05 UFESPs (Lei 11.608 , artigo 4º , inc. II , § 1º ). Certifico e dou fé que em caso de recurso deverá ser recolhido 2% do valor dado à causa, sendo que o mínimo são 05 UFESPs (Lei 11.608 , artigo 4º , inc. II , § 1º ).