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Legislação direta

Artigo 75 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 75. A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa.
Parágrafo único. O processo de falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual.

No tocante à falência, o que se entende por pedido de restituição? - Denise Cristina Mantovani Cera

Notícias20/01/2011Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Disciplinado nos artigos 85 a 93 da Lei 11.101 /05, o pedido de restituição consiste na devolução de bens de terceiros circunstancialmente em poder do devedor nos processos de falência, assim como dos.... 75 , 3o e 4o , da Lei no 4.728 , de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente;...III dos valores entregues ao devedor pelo contratante de boa-fé na hipótese de revogação ou ineficácia do contrato, conforme disposto no art. 136 desta Lei.

Novos enunciados da II Jornada de Direito Comercial

Notícias21/03/2015Fábio Brasilino
Para que seja preservada a eficácia do disposto na parte final do § 2º do artigo 6º da Lei n. 11.101 /05, é necessário que, no juízo do trabalho, o crédito trabalhista para fins de habilitação seja calculado...As alterações do plano de recuperação judicial devem ser submetidas à assembleia geral de credores, e a aprovação obedecerá ao quorum previsto no art. 45 da Lei n. 11.101 /05, tendo caráter vinculante...a todos os credores submetidos à recuperação judicial, observada a ressalva do art. 50 , § 1º , da Lei n. 11.101 /05, ainda que propostas as alterações após dois anos da concessão da recuperação judicial...

II Jornada de Direito Comercial CJF. Enunciados aprovados

Notícias21/03/2015Flávio Tartuce
Para que seja preservada a eficácia do disposto na parte final do § 2º do artigo 6º da Lei n. 11.101 /05, é necessário que, no juízo do trabalho, o crédito trabalhista para fins de habilitação seja calculado...As alterações do plano de recuperação judicial devem ser submetidas à assembleia geral de credores, e a aprovação obedecerá ao quorum previsto no art. 45 da Lei n. 11.101 /05, tendo caráter vinculante...a todos os credores submetidos à recuperação judicial, observada a ressalva do art. 50 , § 1º , da Lei n. 11.101 /05, ainda que propostas as alterações após dois anos da concessão da recuperação judicial...

Agenda Legislativa

; inciso III do § 1º do art. 325; inciso V do art. 341; art. 343; caput do art. 350; art. 439, b) dos §§ 2º a 6º do art. 289-A, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, em substituição aos...20 , 21 , 22 , 23 , 24 , 26 , 27 , 28 , 29 , 32 , 33 , 34 , 35 , 36 , 37 , 38 , 39 , 40 , 41 , 42 , 44 , 45 , 46 , 47 , 49 , 50 , 51 , 52 , 54 , 56 , 59 , 60 , 62 , 63 , 65 , 67 , 69, 70, 71, 73, 74, 75...PLS 389/09, do Senador Valdir Raupp, que altera a Lei11.101 /05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Agenda Legislativa

Pedro Fernandes - que altera o § 2º, do art. 3º , da Lei nº 9.099 /95, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências. PLS 389/09, do Senador Valdir Raupp, que altera a Lei11.101 /05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Andreia Zito - que altera a Lei nº 8.069 /90, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente , para acrescentar uma alínea c ao art. 136 da referida lei.

MP de São Paulo abre inscrições para concurso de Promotor Substituto

Estatuto do Desarmamento (Lei nº. 10.826 /03). 29. Crimes falimentares (Lei nº. 11.101 /05). 30. Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (Lei nº 11.340 /06). II DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1....Intervenção do Ministério Público segundo a Lei nº. 11.101 /05 e o Código de Processo Civil . 8.4. Decretação e convolação da recuperação em falência. Recursos. 8.5. Disposições penais e respectivos procedimentos da Lei nº. 11.101 /05. V DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE: 1. Criança e Adolescente.

Agenda Legislativa

Pedro Fernandes - que altera o § 2º, do art. 3º , da Lei nº 9.099 /95, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências. PLS 389/09, do Senador Valdir Raupp, que altera a Lei11.101 /05, que regula a recuperação judicial, a 10 SENADO FEDERAL - continuação CCJ - continuação extrajudicial e a falência do empresário e da...Andreia Zito - que altera a Lei nº 8.069 /90, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente , para acrescentar uma alínea c ao art. 136 da referida lei.

Agenda Legislativa

Paulo Rubem Santiago - que altera a Lei nº 8.137 /90, e revoga o art. 34 da Lei nº 9.249 /95, e o art. 83 da Lei nº 9.430 /96. PLS 389/09, do Senador Valdir Raupp, que altera a Lei11.101 /05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Andreia Zito - que altera a Lei nº 8.069 /90, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente , para acrescentar uma alínea c ao art. 136 da referida lei.

Ministério Público abre inscrições para concurso de promotor substituto

Notícias04/09/2008Expresso da Notícia
Estatuto do Desarmamento (Lei nº. 10.826 /03). 29. Crimes falimentares (Lei nº. 11.101 /05). 30. Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (Lei nº 11.340 /06). II – DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1....Intervenção do Ministério Público segundo a Lei nº. 11.101 /05 e o Código de Processo Civil . 8.4. Decretação e convolação da recuperação em falência. Recursos. 8.5. Disposições penais e respectivos procedimentos da Lei nº. 11.101 /05. V – DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE: 1. Criança e Adolescente.

Consolidação dos Provimentos da CGJT

Subseção IV Arquivamento Provisório ou Definitivo do Processo de Execução Art. 75. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101 /05, EM FACE DO ART. 114 DA CF . RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. Lei 11.101 /05.