Art. 75e Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Notícias

43 PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO E DEFINIÇÃO DE CARGOS DE CONFIANÇA NEGOCIAÇÃO COLETIVA... RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR POR DANOS A MERA SUBSCRIÇÃO, PELO TRABALHADOR, DE TERMO DE RESPONSABILIDADE EM QUE SE COMPROMETE A SEGUIR AS INSTRUÇÕES FORNECIDAS PELO EMPREGADOR, PREVISTO NO ART. 75-E... DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS ("PROTOCOLO DE SAN SALVADOR"), PROMULGADO PELO DECRETO 3.321 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999, E A RECOMENDAÇÃO 116 DA OIT. 72 TELETRABALHO