Art. 77 da Lei dos Juizados Especiais em Notícias

no § 1º , do art. 77 da Lei 9099 /1995, afirma-se que o exame de corpo delito é dispensável quando a materialidade do fato resta aferida por boletim médico ou outra prova equivalente .A transação penal... Sendo assim, o art. 77 , § 1º , da Lei 9099 /1995, vai determinar que o oferecimento de denúncia deve estar orientado com base no termo circunstanciado de ocorrência, dispensado o inquérito policial, ainda... O procedimento extra judicio explicado a partir do art. 69 da Lei 9099 /1995 explica como se realiza esta fase de persecução criminal quando se cuidar de delitos de menor potencial ofensivo

Com isso, o caso voltou a caminhar em primeira instância com a juíza Daniela de Carvalho Duarte, da 5ª Vara Criminal de São Bernardo, aplicando o rito sumaríssimo previsto no artigo 77 da Lei 9.099 /95

/1995: “Art. 77... Há no § 2º do art. 77 (2) e no parágrafo único do art. 66 (3) da Lei 9.099 /1995 outras duas causas modificativas da competência dos Juizados Especiais para o Juízo comum, a saber, a complexidade ou circunstâncias... Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.” (4) Lei 9.099 /1995: “Art. 60

Ao final, o texto define que os processos oriundos dos Juizados Especais Criminais que forem encaminhados à Justiça comum, nos termos do art. 66, parágrafo único, e art. 77 , § 2º da Lei Federal nº 9.099

Duas são as hipóteses em que um processo que tramita no Juizado Especial Criminal pode ser encaminhado ao juízo comum, quais sejam, na complexidade da causa , conforme dispõe o 2º do artigo 77 da Lei 9.099

e seguintes da L. 9.099 /95): aplicável às infrações penais de menor potencial ofensivo (aquelas cuja pena máxima tenha até 2 anos, conforme art. 61 da L. 9.099 /95)... liberdade; II- sumário (art. 395 a 397 e 531 a 538 do CPP ): quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; III- sumaríssimo (art. 77

Entretanto o art. 77 da Lei n. 9.099 /1995 dispõe que, não havendo aplicação da pena proposta pelo MP pela ausência do autor do fato, ou pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76 da referida

Retornando ao Juizado e sendo o caso do artigo 77 , parágrafo 2.º , da Lei n. 9.099 /95, as peças serão encaminhadas ao Juízo Comum... ENUNCIADO 52 – A remessa dos autos ao juízo comum, na hipótese do art. 77 , parágrafo 2º , da Lei 9099 /95 (ENUNCIADO 18), exaure a competência do Juizado Especial Criminal, que não se restabelecerá ainda... ENUNCIADO 12 – A perícia informal é admissível na hipótese do art. 35 da Lei 9.099 /1995

Da mesma forma, o exercício da ação penal deve se dar na própria audiência, oralmente, como, aliás, está previsto no art. 77 da Lei nº. 9.099 /95 (no procedimento sumariíssimo para as infrações penais

Da mesma forma, o exercício da ação penal deve se dar na própria audiência, oralmente, como, aliás, está previsto no art. 77 da Lei nº. 9.099 /95 (no procedimento sumariíssimo para as infrações penais