Cancelamento unilateral de contrato deve ser motivado
Esclareceu que, em se tratando de rescisão unilateral de contrato, o ato deve ser formalmente motivado, conforme exige o parágrafo único do artigo 78 da Lei nº 8.666 /93... Em caso de rescisão unilateral de contrato, de acordo com a Lei de Licitações , o ato deve ser formalmente motivado