Art. 78, § 2 do Código Penal em Notícias

do artigo 78 do Código Penal... outros pontos, a reanálise das circunstâncias judiciais, com a fixação da pena-base no mínimo legal e a substituição da prestação de serviços à comunidade pelas condições das alíneas a, b e c, do parágrafo 2º... ainda, que o juiz inicial remeteu ao fato de o réu ter agido de surpresa, dificultando a defesa da vítima, motivação que entendeu como correta por também não se encontrar clara no tipo do artigo 129 , do CP

do artigo 78 do Código Penal... outros pontos, a reanálise das circunstâncias judiciais, com a fixação da pena-base no mínimo legal e a substituição da prestação de serviços à comunidade pelas condições das alíneas a, b e c, do parágrafo 2º... a Câmara Criminal do TJRN negaram provimento à apelação, movida pela defesa de Francisco Canindé da Silva, condenado, em primeira instância, pela prática do delito tipificado no artigo 129 , do Código Penal

do Art. 78 , do Código Penal”... solto, levando em conta a sua idade: “Entrementes, considerando a idade do sentenciado - maior de 70 anos -, entendo aplicável à hipótese o Sursis Etário, previsto no Art. 77 , parágrafo 2º , do Código Penal... considerando o quantum da reprimenda aplicada, a fim de guardar estrita proporcionalidade, CONCEDO A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA pelo prazo de 05 ANOS, mediante o cumprimento das condições constantes do parágrafo 2º

do Art. 78 , do Código Penal”... solto, levando em conta a sua idade: “Entrementes, considerando a idade do sentenciado - maior de 70 anos -, entendo aplicável à hipótese o Sursis Etário, previsto no Art. 77 , parágrafo 2º , do Código Penal... considerando o quantum da reprimenda aplicada, a fim de guardar estrita proporcionalidade, CONCEDO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA pelo prazo de 05 ANOS, mediante o cumprimento das condições constantes do parágrafo 2º

Já o sursis especial , além das condições do artigo 77 , possui um pressuposto a mais, previsto no artigo 78 , 2º , do CP : Art. 78 - (...) 2º Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade... O sursis simples tem previsão nos artigos 77 e 78 , 1º do Código Penal , ex vi : Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4

parágrafo 2º , do Código Penal , cujo cabimento deve ser apreciado antes de possível substituição da pena privativa de liberdade por penas substitutivas de direitos, por ser mais favorável ao réu... (somadas as condutas dos dois incisos) aplicada ao ex-prefeito é superior a dois anos, ele não teve direito à concessão da suspensão condicional da pena em sua modalidade especial prevista no artigo 78... incisos I e III, artigo 1º , parágrafos 1º e 2º , do Decreto-Lei n.º 201 /67 (que dispõe sobre crimes de responsabilidade), em concurso material, combinado com o artigo 71 (crime continuado) do Código Penal

parágrafo 2º , do Código Penal , cujo cabimento deve ser apreciado antes de possível substituição da pena privativa de liberdade por penas substitutivas de direitos, por ser mais favorável ao réu... (somadas as condutas dos dois incisos) aplicada ao ex-prefeito é superior a dois anos, ele não teve direito à concessão da suspensão condicional da pena em sua modalidade especial prevista no artigo 78... incisos I e III, artigo 1º , parágrafos 1º e 2º , do Decreto-Lei n.º 201 /67 (que dispõe sobre crimes de responsabilidade), em concurso material, combinado com o artigo 71 (crime continuado) do Código Penal

Sustenta ainda que o art. 14 , II da Lei 9.605 /98 prevê a reparação do dano como atenuante de pena e o art. 17 prevê a possibilidade de concessão do sursis especial (art. 78 , 2.º , do CP ) apenas se... Sendo desnecessária a pena, o juiz deixa de aplicá-la (por força do princípio da irrelevância da pena, que tem fundamento legal no art. 59 do CP )... E o cumprimento total do compromisso deve ensejar a incidência do princípio da irrelevância da pena, nos termos do art. 59 do CP (que manda o juiz aplicar a pena somente quando necessária)

Sustenta ainda que o art. 14 , II da Lei 9.605 /98 prevê a reparação do dano como atenuante de pena e o art. 17 prevê a possibilidade de concessão do sursis especial (art. 78 , 2.º , do CP ) apenas se... Sendo desnecessária a pena, o juiz deixa de aplicá-la (por força do princípio da irrelevância da pena, que tem fundamento legal no art. 59 do CP )... E o cumprimento total do compromisso deve ensejar a incidência do princípio da irrelevância da pena, nos termos do art. 59 do CP (que manda o juiz aplicar a pena somente quando necessária)

art. 78 , § 2º ):“Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir... Código Penal O Código Penal brasileiro foi instituído pelo Decreto-Lei n. 2.848 , de 7 de dezembro de 1940, alterado por diversas leis posteriores... art. 312 , § 3º ):“Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:Pena — detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano ( CP , art. 312 , § 2º )