Aproximadamente 89 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 79 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945
Art. 79. Aquele que sofrer turbação ou esbulho na sua posse ou direito, por efeito da arrecadação ou do seqüestro, poderá, se não preferir usar do pedido de restituição (art. 76), defender os seus bens por via de embargos de terceiro.
§ 2º Da sentença que julgar os embargos, cabe agravo de petição, que pode ser interpôsto pelo embargante, pelo falido, pelo síndico ou por qualquer credor, ainda que não contestante.
§ 2º Da sentença que julgar os embargos, cabe apelação, que pode ser interposta pelo embargante, pelo falido, pelo síndico ou por qualquer credor, ainda que não contestante. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27.12.1973)

Exclusão das estatais da nova lei é inconstitucional

Notícias14/02/2005OAB - Mato Grosso do Sul
A recém promulgada e festejada lei de recuperação judicial e de falência (Lei 11.101 , de 9.2.2005) traz flagrante inconstitucionalidade, em seu art. 2º , inc....A redação original da lei das sociedades por acoes (Lei 6.404 /76, art. 242 ) excluía as sociedades de economia mista da aplicação das disposições da lei falimentar, com a seguinte justificativa, presente...e crítica, 2ª ed., São Paulo, RT, 1991, p. 142).

Novos enunciados da II Jornada de Direito Comercial

Notícias21/03/2015Fábio Brasilino
Aplica-se, portanto, a disposição contida no art. 44, 2ª alínea, da Lei Uniforme de Genébra , ao protesto por falta de aceite de letra de câmbio. 71. A legitimidade do Ministério Público para propor e conduzir a ação de responsabilidade de que trata o art. 46 da Lei n. 6.024 /1974 não cessa com a decretação da falência da instituição submetida a regime...especial, porquanto o art. 47 da mencionada lei foi revogado tacitamente pelo art. 7º , II , da Lei n. 9.447 /1997. 73.

II Jornada de Direito Comercial CJF. Enunciados aprovados

Notícias21/03/2015Flávio Tartuce
Aplica-se, portanto, a disposição contida no art. 44, 2ª alínea, da Lei Uniforme de Genébra , ao protesto por falta de aceite de letra de câmbio. 71. A legitimidade do Ministério Público para propor e conduzir a ação de responsabilidade de que trata o art. 46 da Lei n. 6.024 /1974 não cessa com a decretação da falência da instituição submetida a regime...especial, porquanto o art. 47 da mencionada lei foi revogado tacitamente pelo art. 7º , II , da Lei n. 9.447 /1997. 73.

TJ de São Paulo edita 50 novas súmulas

A ferramenta era usada pelos dois Tribunais de Alçada Civil (1º e 2º TAC). Súmula 48: Para ajuizamento com fundamento no art. 94 , II , da lei nº 11.101 /2005, a execução singular anteriormente aforada deverá ser suspensa. CRIMINAIS Súmula 79: Não se viabiliza o restabelecimento de competência justificadamente declinada pelo Juízo da Vara do Juizado Especial Criminal, à vista da não localização do réu (Lei nº 9.099 /95,...

Banco Central leiloa US$ 1,359 bilhão

Notícias07/10/2008Expresso da Notícia
de 1967, no art. 1º , § 1º , do Decreto-Lei no 1.715 , de 22 de novembro de 1979, nº art. 27 , alínea b, da Lei nº 8.036 , de 11 de maio de 1990, e na Lei nº 10.522 , de 19 de julho de 2002. § 1o Nas...do art. 2º da Medida Provisória no 2.179 -36, de 24 de agosto de 2001. § 5º O Conselho Monetário Nacional regulamentará o disposto neste artigo. Art. 5º O art. 8º da Lei nº 6.099 , de 12 de setembro de 1974, passa a vigorar com a seguida redação: "Art. 8º O Conselho Monetário Nacional poderá baixar resolução disciplinando as condições segundo as...

Procurador-Geral de Justiça edita Recomendação orientando a intervenção do MP-PR na esfera cível

RECOMENDAÇAO Nº 001/2010 PGJ O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 19, XXI, da Lei Complementar Estadual nº 85, de 27 de dezembro.... 18, 2º, da LC 76/93); e) mandados de segurança; f) ações de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009). . 18, 2º, da LC 76/93); e) mandados de segurança; f) ações de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009).

Pauta do STF prevista para a próxima semana

RE 196752 contra acórdão da 3ª Turma do TRF da 1ª Região que julgou inconstitucional o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.200 /91. do art. 4º , § 3º , da Lei nº 8.437 /92. do art. 4º , § 3º , da Lei nº 8.437 /92.

Informativo nº: 0547 do STJ

Notícias11/10/2014Danielli Xavier Freitas
Isso porque o art. 94, I e II, da Lei de Falências (Lei 11.101 /2005) prevê a impontualidade e a execução frustrada como hipóteses autônomas de falência, não condicionando a primeira à segunda....Isso porque o art. 94, I, da Lei de Falências (Lei 11.101 /2005) não estabelece nenhuma restrição quanto à cartularidade do título executivo que embasa um pedido de falência. REsp 1.354.776-MG , Min....INTERPRETAÇÃO DO ART. 53 DA LEI DE LOCAÇÕES.

Resumo. Informativo 607 do STJ

Notícias16/08/2017Flávio Tartuce
DESTAQUE A partir da vigência da Lei n. 10.444 /2002, que incluiu o § 1º ao art. 604 , dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232 /2005, pelo art. 475-B , §§ 1º e 2º , todos do CPC /1973, não...da sentença; e ( ii ) Lei n. 11.232 /2005 – que revogou os citados dispositivos, mas transportou a dicção normativa para os §§ 1º e 2º do art. 475-B do CPC /1973. Quanto aos alimentos pretéritos – ou seja, aqueles que retroagiram à data da citação, nos termos do art. 13 , § 2º da Lei n. 5.478 /68 – cabe ressaltar que, apesar de autorizado pelo art. 521 do CPC /73...

OAB não é entidade autárquica federal

Notícias05/11/2012Direito Público
Sr. procurador-geral da República, visando à exigência de concurso público para o provimento de cargos de servidores da OAB (art. 79 da Lei. n.º 8.906 /1994), em 08/06/2006, vencidos apenas os ministros...nº 7.347 /85, art. 2º ). 4. . 2º da Lei n.º 1533 /1951.