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Legislação direta

Artigo 79 da Constituição Federal de 1988
Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.
Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.

Alíquota de ICMS e Resolução do Senado

/79, do Senado Federal, vigente ao tempo da CF/69 que estabelecia competir àquela Casa Legislativa a fixação de alíquotas máximas para as operações do ICMS. , que fixou as alíquotas aplicáveis às operações de exportação em cumprimento à norma constitucional ( CF/88 , art. 155 , § 2º , IV ). após o primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição , conforme estatui o caput do mesmo dispositivo constitucional (ADCT: "Art. 34.

É inconcebível dois pesos e duas medidas para remunerar servidores públicos: todos são iguais perante a LEI.

A Constituição Federal estabelece em seu artigo 39 que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração pessoal, integrado por servidores...Para os juízes, promotores de justiça, desembargadores e ministros dos Tribunais é a Constituição Federal . . 61 ao 88, direitos esses todos satisfeitos e em dia.

Anamages questiona Estatuto da Advocacia

Notícias05/11/2009JurisWay
O argumento da Anamages se baseia em decisão do Supremo Tribunal Federal determinando que enquanto não for promulgado a Lei Complementar prevista no artigo 93 da Constituição Federal , que prevê o Estatuto...da Magistratura, aplica-se o disposto pela Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/79). EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nos termos do art. 102 , I , 'a', da C.F /88 c/c art. 2º , IX , da Lei 9.868 /99. em face do...

PEC nº 80/2015 é aprovada por ampla maioria na CCJ da Câmara

Notícias17/07/2015Moisés Campos
Dentre outras medidas, a proposta visa a incluir o Art. 132-A na Constituição Federal , inserindo nela os advogados públicos que prestam assessoramento jurídico e representação judicial das Autarquias...Durante décadas, mesmo antes da Constituição Federal de 1988, muitos Estados vêm se organizado desta maneira . Link: http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/268135 O Art. 132-A, a ser inserido na Constituição Federal , na hipótese de PEC nº 80/2015 vir a ser aprovada no Congresso Nacional, tornará...

DPU/2007 - caráter jurídico da OAB

Notícias08/01/2010Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
CONCURSO PÚBLICO (ART. 37 , II DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL). INEXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A ADMISSAO DOS CONTRATADOS PELA OAB. AUTARQUIAS ESPECIAIS E AGÊNCIAS. CARÁTER JURÍDICO DA OAB....Improcede o pedido do requerente no sentido de que se dê interpretação conforme o artigo 37 , inciso II , da Constituição do Brasil ao caput do artigo 79 da Lei n. 8.906 , que determina a aplicação do...Assim, em se tratando de matéria afeta à Justiça Federal (art. 109 , CR/88 ), a ação não poderá ser ajuizada em juízo cível estadual local.

Jornal O SUL publica artigo da Ajufe em defesa da segurança dos juízes e da independência do Judiciário

Primeiro porque o Congresso está descumprindo à Constituição que determina que a revisão dos subsídios deve ser geral e anual [art. 37, inc. X, da CF]. Nos últimos seis anos e meio, os juízes federais receberam apenas 8,88 % de reajuste nos seus subsídios enquanto o IPC e IPCA superaram os 30%. Primeiro porque o Congresso está descumprindo à Constituição que determina que a revisão dos subsídios deve ser geral e anual [art. 37, inc. X, da CF].

Estatuto do Idoso e foro para magistrados aposentados na pauta do STF

Notícias14/08/2009Supremo Tribunal Federal
O partido alega que a norma direciona a gestão patrimonial das verbas públicas estaduais e municipais a um único fim (art. 18 , caput, da CF/88 ). Sustenta, também, que o Senado extrapolou a sua competência ao dispor sobre matéria que não está afeta a operação de crédito (art. 52 , VII , da CF/88 ). Além disso, alega que a resolução versa sobre matéria reservada a lei complementar (art. 169 , parágrafo 9º, II, da CF/88) e que ofende o princípio da proporcionalidade.

Estatuto do Idoso e foro para magistrados aposentados na pauta do STF

Notícias17/08/2009Nota Dez
O partido alega que a norma direciona a gestão patrimonial das verbas públicas estaduais e municipais a um único fim (art. 18 , caput, da CF/88 ). Sustenta, também, que o Senado extrapolou a sua competência ao dispor sobre matéria que não está afeta a operação de crédito (art. 52 , VII , da CF/88 ). Além disso, alega que a resolução versa sobre matéria reservada a lei complementar (art. 169 , parágrafo 9º, II, da CF/88) e que ofende o princípio da proporcionalidade.

Estatuto do Idoso e foro para magistrados aposentados na pauta do STF

Notícias17/08/2009Academia Brasileira de Direito
O partido alega que a norma direciona a gestão patrimonial das verbas públicas estaduais e municipais a um único fim (art. 18 , caput, da CF/88 ). Sustenta, também, que o Senado extrapolou a sua competência ao dispor sobre matéria que não está afeta a operação de crédito (art. 52 , VII , da CF/88 ). Além disso, alega que a resolução versa sobre matéria reservada a lei complementar (art. 169 , parágrafo 9º, II, da CF/88) e que ofende o princípio da proporcionalidade.

Estatuto do Idoso e foro para magistrados aposentados na pauta do STF

Notícias17/08/2009OAB - Seccional Bahia
O partido alega que a norma direciona a gestão patrimonial das verbas públicas estaduais e municipais a um único fim (art. 18 , caput, da CF/88 ). Sustenta, também, que o Senado extrapolou a sua competência ao dispor sobre matéria que não está afeta a operação de crédito (art. 52 , VII , da CF/88 ). Além disso, alega que a resolução versa sobre matéria reservada a lei complementar (art. 169 , parágrafo 9º, II, da CF/88) e que ofende o princípio da proporcionalidade.