Art. 79 da Constituição Federal de 88 em Notícias

A primeira previsão constitucional de substituição no cargo de Presidente, em caso de impedimento é imediatamente pelo Vice Presidente, conforme preceitua o Art. 79 da CF/88 , o que ocorreu com a perda... Já o Art. 80 da CF/88 demonstra a linha sucessória presidencial em caso de impedimento ou vacância dos cargos, para sucessivamente, assumir a Presidência da República, na sequência, para o Presidente da... está no rol desta previsão de vacância do Direito Administrativo, tal entendimento impede também a aplicação que tem se ventilado da possibilidade de eleições indiretas, prevista no § 1º do Art. 80 da CF/88

Em discussão: saber se norma constitucional que prevê que Lei Orgânica da Polícia Civil terá status de lei complementar fere o princípio da simetria com a CF/88 e se é inconstitucional por cercear iniciativa... da Constituição Federal... Inconstitucionalidade, ajuizada contra a expressão “e ao Vice-Governador”, constante do artigo 65 da Constituição do Estado do Mato Grosso, promulgada em 18 de outubro de 1989, por afronta ao parágrafo único do artigo 79

O partido alega que a norma direciona a gestão patrimonial das verbas públicas estaduais e municipais a um único fim (art. 18 , caput, da CF/88 )... Sustenta, também, que o Senado extrapolou a sua competência ao dispor sobre matéria que não está afeta a operação de crédito (art. 52 , VII , da CF/88 )... Por fim, alega que a resolução versa sobre matéria reservada a lei complementar (art. 169 , 9º, II, da CF/88 ) e que ofende o princípio da proporcionalidade

O partido alega que a norma direciona a gestão patrimonial das verbas públicas estaduais e municipais a um único fim (art. 18 , caput, da CF/88 )... Sustenta, também, que o Senado extrapolou a sua competência ao dispor sobre matéria que não está afeta a operação de crédito (art. 52 , VII , da CF/88 )... Por fim, alega que a resolução versa sobre matéria reservada a lei complementar (art. 169 , 9º, II, da CF/88 ) e que ofende o princípio da proporcionalidade.Em discussão: Saber se o dispositivo impugnado

Sustenta, também, que a norma instituiu verdadeiro empréstimo compulsório que só poderia ser feito mediante lei complementar, na forma do art. 148 da CF/88... Sustenta que o preceito ofende aos art. 22 , incisos VI e VII e 48 , inciso XIII , da CF/88 , segundo os quais compete privativamente à União legislar sobre moeda, unidade monetária, sistema monetário... Também sustenta que há ofensa ao disposto no art. 150 , III da CF/88 , eis que a atualização do crédito tributário é exigida retroativamente e no mesmo exercício.Em discussão: Saber se é inconstitucional

Também sustenta que há ofensa ao disposto no art. 150 , III da CF/88 , eis que a atualização do crédito tributário é exigida retroativamente e no mesmo exercício... Sustenta, também, que a norma instituiu verdadeiro empréstimo compulsório que só poderia ser feito mediante lei complementar, na forma do art. 148 da CF/88 . O Tribunal indeferiu a medida cautelar... Sustenta que o preceito ofende aos art. 22 , incisos VI e VII e 48 , inciso XIII , da CF/88 , segundo os quais compete privativamente à União legislar sobre moeda, unidade monetária, sistema monetário

Também sustenta que há ofensa ao disposto no art. 150 , III da CF/88 , eis que a atualização do crédito tributário é exigida retroativamente e no mesmo exercício... Sustenta, também, que a norma instituiu verdadeiro empréstimo compulsório que só poderia ser feito mediante lei complementar, na forma do art. 148 da CF/88 . O Tribunal indeferiu a medida cautelar... Sustenta que o preceito ofende aos art. 22 , incisos VI e VII e 48 , inciso XIII , da CF/88 , segundo os quais compete privativamente à União legislar sobre moeda, unidade monetária, sistema monetário

A ação alega que o art. 79 viola o 13, do art. 40 da CF, por assegurar a servidores não-efetivos, benefícios previdenciários custeados pelo Regime Próprio de Previdência dos servidores do Estado... fixa o monopólio das atividades postais, não foi recepcionada pela CF/88 por ofender os preceitos constitucionais da livre iniciativa, da liberdade de exercício de qualquer trabalho e da livre concorrência... Alega ofensa ao artigo 156 , parágrafo 1º , inciso III, da Constituição

A ação alega que o art. 79 viola o 13, do art. 40 da CF, por assegurar a servidores não-efetivos, benefícios previdenciários custeados pelo Regime Próprio de Previdência dos servidores do Estado... que o Decreto-lei nº 356/68 não foi recepcionado pela CF/88, por ofensa ao art. 40 do ADCT.Em discussão: Saber se presentes os pressupostos e requisitos necessários à concessão da medida liminar... Sustenta, também, que o art. 85 , ao estabelecer o custeio parcial da assistência médica, hospitalar, odontológica, social, farmacêutica e complementar aos segurados contraria o art. 149 , 1º , da CF

que o Decreto-lei nº 356/68 não foi recepcionado pela CF/88, por ofensa ao art. 40 do ADCT... A ação alega que o art. 79 viola o 13, do art. 40 da CF, por assegurar a servidores não-efetivos, benefícios previdenciários custeados pelo Regime Próprio de Previdência dos servidores do Estado... Sustenta, também, que o art. 85 , ao estabelecer o custeio parcial da assistência médica, hospitalar, odontológica, social, farmacêutica e complementar aos segurados contraria o art. 149 , 1º , da CF