Aproximadamente 46 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 79 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 79. As revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil não poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições, e deverão respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Menor sob Guarda pode ter direito à Pensão por Morte

Notícias27/01/2018Luciana Guaragni Zanin
A decisão fora no sentido de que mesmo com a alteração do § 2º do artigo 16 da Lei 8.213 /91 pela Lei 9.528 /97, que retirou o menor sob guarda da condição de dependente natural do Seguro do INSS, deve-se...Dessa forma, a legislação ficou apenas silente nesse ponto, não derrogando o artigo 33 da Lei 8.069 /90 ( ECA ), não podendo o menor ficar prejudicado pela inercia do legislador, tendo por fundamento Constitucional...único da Lei de Benefícios.

Agenda Legislativa

. 66 da Lei Complementar nº 35 /79, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional . Francisco Rossi - que altera a redação da Lei de nº 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente . Andreia Zito - que altera a Lei8.069 /90, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente , para acrescentar uma alínea c ao art. 136 da referida lei".

Agenda Legislativa

1 Elaborada pela Assessoria Parlamentar 03 de outubro (4ª feira) SENADO FEDERAL Plenário O Plenário deliberará sobre diversas matérias, das quais destacamos: PLC 86/06, que altera a Lei8.069 /90, que...Francisco Rossi - que altera a redação da Lei de nº 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente . Andreia Zito - que altera a Lei8.069 /90, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente , para acrescentar uma alínea c ao art. 136 da referida lei".

Agenda Legislativa

Glauber Braga - que dá nova redação ao art. 104 da Lei8.069 /90, e inclui na referida lei os arts. 105-A e 122, considerando que o regime de semiliberdade e a medida de internação não serão aplicados...Francisco Rossi - que altera a redação da Lei de nº 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente . Andreia Zito - que altera a Lei8.069 /90, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente , para acrescentar uma alínea c ao art. 136 da referida lei".

Agenda Legislativa

Glauber Braga - que dá nova redação ao art. 104 da Lei8.069 /90, e inclui na referida lei os arts. 105-A e 122, considerando que o regime de semiliberdade e a medida de internação não serão aplicados...Francisco Rossi - que altera a redação da Lei de nº 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente . Andreia Zito - que altera a Lei8.069 /90, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente , para acrescentar uma alínea c ao art. 136 da referida lei".

Agenda Legislativa

8.069 /90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (substitui a expressão "medida sócio-educativa" pela "medida psicossocioeducativa"). Relatoria: Senador Pedro Simon Relatório: Pela aprovação do Projeto PLS 310/99, Senador Alvaro Dias, que altera o art. 75 do Decreto-Lei nº 2848 /40 - Código Penal e o art. 9º da Lei nº 8072 /90, para.../79, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional . 4 SENADO FEDERAL - continuação CCJ - continuação TRAMITA EM CONJUNTO COM PLS 375/07, do Senador Eduardo Suplicy, que altera o art. 220 da...

A existência de uma equipe interprofissional na vara da infância e da juventude.

Notícias11/06/2012Tribunal de Justiça de Roraima
Aide, RJ, 1991, pg. 18/21. 7Lei nº 6.697, de 10.10.1979. 8O Código de Menores de 1979 foi revogado pela Lei8.069 /90, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ).CM, art. 4º - A aplicação...desta Lei levará em conta: III o estudo de cada caso, realizado por equipe de que participe pessoal técnico, sempre que possível; (...) 9Nomenclatura utilizada após a vigência da Lei8.069 /90 ( ECA.... 146 A autoridade a que se refere esta Lei é o Juiz da Infância e da Juventude, ou o Juiz que exerce essa função, na forma da Lei de Organização Judiciária local. 20Op.cit. item 11. 21CNJ, Recomendação...

Ministério Público pode agir em caso de publicidade enganosa

Notícias19/09/2010Consultor Jurídico
Nestes termos, vejamos o artigo 2º , da Lei 8.078 /90: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 8.069 /90), o Código de Defesa do Consumidor instituiu uma série de normas que visam a proteção efetiva do consumidor. Art. 25 Os anúncios não devem explorar qualquer espécie de superstição. Art. 26 Os anúncios não devem conter nada que possa conduzir à violência.

Agenda Legislativa

PLC 86/06, que altera a Lei8.069 /90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (substitui a expressão “medida sócio-educativa” pela “medida psicossocioeducativa”)....Revoga as Leis nºs 7.347 /85 e 11.448 /07; e dispositivos das Leis nºs 7.853 /89; 7.913 /89; 8.069 /90; 8.078/90; 8.884/94; 9.008/95; 9.494/97; 10.257/01; 10.741/03. nº 8.069 /90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para caracterizar o abandono moral como ilícito civil e penal, e dá outras providências.

Tribunal de Justiça de São Paulo edita 50 novas súmulas

Súmula 48: Para ajuizamento com fundamento no art. 94 , II , da lei nº 11.101 /2005, a execução singular anteriormente aforada deverá ser suspensa. CRIMINAIS Súmula 79: Não se viabiliza o restabelecimento de competência justificadamente declinada pelo Juízo da Vara do Juizado Especial Criminal, à vista da não localização do réu (Lei nº 9.099 /95,...Súmula 87: As infrações administrativas estabelecidas na Lei8.069 /90 consumam-se com a mera realização da conduta prevista no tipo legal, independentemente da demonstração concreta de risco ou prejuízo...