Art. 79 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Notícias

O benefício de pensão por morte encontra-se disciplinado pelos artigos 74 a 79 da Lei 8.213 /91 e é devido aos dependentes do segurado que falecer ou tiver morte presumida declarada... /91, por força do art. 79 do mesmo diploma legal e da regra geral do artigo 198, I, em interpretação conjunta com o art. 3º , I , todos do Código Civil”... tanto no momento do falecimento de sua mãe (2001), quanto por ocasião do requerimento administrativo (2008), (o requerente) era incapaz, fato que afasta a incidência do disposto no art. 74 , II , da Lei 8.213

O benefício de pensão por morte encontra-se disciplinado pelos artigos 74 a 79 da Lei 8.213 /91 e é devido aos dependentes do segurado que falecer ou tiver morte presumida declarada... /91, por força do art. 79 do mesmo diploma legal e da regra geral do artigo 198, I, em interpretação conjunta com o art. 3º , I , todos do Código Civil”... tanto no momento do falecimento de sua mãe (2001), quanto por ocasião do requerimento administrativo (2008), (o requerente) era incapaz, fato que afasta a incidência do disposto no art. 74 , II , da Lei 8.213

O benefício de pensão por morte encontra-se disciplinado pelos artigos 74 a 79 da Lei 8.213 /91 e é devido aos dependentes do segurado que falecer ou tiver morte presumida declarada... /91, por força do art. 79 do mesmo diploma legal e da regra geral do artigo 198, I, em interpretação conjunta com o art. 3º , I , todos do Código Civil ”... tanto no momento do falecimento de sua mãe (2001), quanto por ocasião do requerimento administrativo (2008), (o requerente) era incapaz, fato que afasta a incidência do disposto no art. 74 , II , da Lei 8.213

O benefício de pensão por morte — disciplinado pelos artigos de 74 a 79 da Lei 8.213 /91 — é devido aos dependentes do segurado que morrer ou tiver morte presumida declarada... /91, por força do artigo 79 do mesmo diploma legal e da regra geral do artigo 198, I, em interpretação conjunta com o artigo 3º , I , todos do Código Civil”... no momento do falecimento de sua mãe (2001), quanto por ocasião do requerimento administrativo (2008), (o requerente) era incapaz, fato que afasta a incidência do disposto no artigo 74 , II , da Lei 8.213

da Lei nº 8.213 /91... A beneficiária trouxe como paradigma decisão da Turma Recursal do Paraná (RCI nº 5052174-15.2XXX.404.7XX0/PR), afirmando ser prescricional o prazo da Lei 8.213 /91 e citando Ação Civil Pública sobre o... Desse modo, referiu o relator que, ao decidir a questão, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a natureza decadencial do prazo do caput , do art. 103 , da Lei nº 8.213 /91, assentando a Corte Suprema que

da Lei nº 8.213 /91... A beneficiária trouxe como paradigma decisão da Turma Recursal do Paraná (RCI nº 5052174-15.2XXX.404.7XX0/PR), afirmando ser prescricional o prazo da Lei 8.213 /91 e citando Ação Civil Pública sobre o... Desse modo, referiu o relator que, ao decidir a questão, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a natureza decadencial do prazo do caput , do art. 103 , da Lei nº 8.213 /91, assentando a Corte Suprema que

ARTS. 74 A 79 DA LEI Nº. 8.213 /91. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA... Essa determinação está prevista expressamente no art. 16 , I da Lei nº 8.213 /91

e 103 da lei 8.213 /91... Essa regra, prevista na redação original do artigo 74 da lei 8.213 /91, vem sendo flexibilizada quando o beneficiário da pensão não contribui na demora nos trâmites legais... Já para fins previdenciários a presunção da morte se dará, nos termos da Lei 8.213 /91, artigo 78 , depois de 6 (seis) meses de ausência do segurado, franqueando o direito à pensão por morte para aqueles

Isto porque, tratando-se de menores absolutamente incapazes, aplica-se a norma do artigo 79 da Lei nº 8.213 /91, que afasta a incidência da prescrição – o que está em consonância com o disposto no artigo... /91, se o benefício é requerido depois de decorridos 30 dias data do óbito, o termo inicial é fixado na data do pedido... concedeu o benefício aos autores, filhos do segurado falecido, todos absolutamente incapazes (menores de 16 anos de idade), desde a data do ajuizamento da ação, pois, com fundamento no artigo 74 da Lei 8.213

da Lei 8.213 /91, que afasta a incidência da prescrição — o que está em consonância com o disposto no artigo 198 , inciso I , e artigo 3º , inciso I , ambos do Código Civil... A decisão de primeiro grau teve como fundamento o artigo 74 da Lei 8.213 /91, que aponta que, se o benefício é requerido depois de decorridos 30 dias da data do óbito, o termo inicial é fixado na data... ele, como os beneficiários eram menores absolutamente incapazes na ocasião da morte do pai, a pensão deve ser concedida a partir da data do óbito, porque, nessa situação, aplica-se a norma do artigo 79