Art. 790, § 3 do Decreto Lei 5452/43 em Notícias

Enunciado n.º 52 - O critério fixado no artigo 790 , § 3º , da CLT pode ser utilizado como parâmetro para apreciação da gratuidade de justiça no âmbito dos Juizados Especiais Federais... Enunciado n.º 43 - É dispensável a prova pericial médica em ações de benefício de prestação continuada – LOAS – quando a petição inicial e documentos comprovam inequivocamente que a Administração já reconheceu... Enunciado n.º 41 - Falta interesse processual ao segurado ou dependente que postule em juízo benefício previdenciário antes do exaurimento do prazo regulamentar para a Administração decidir – artigo 174 do Decreto

Defiro uma vez que preenchidos os requisitos para o deferimento da justiça gratuita, art. 790 , § 3º da CLT . 2.11. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA... As deduções previdenciárias deverão ser feitas nos moldes do artigo 879 (em especial os §§ 1º-A, 1º-B e 4º) da CLT , da Lei 8.212 /91 (artigos 28 e 43/44) e Decreto 3.048 /99 (artigo 276), considerando-se... As deduções previdenciárias deverão ser feitas nos moldes do artigo 879 (em especial os §§ 1º-A, 1º-B e 4º) da CLT , da Lei 8.212 /91 (artigos 28 e 43/44) e Decreto 3.048 /99 (artigo 276), considerando-se