Gravidade dos crimes de responsabilidade justifica impeachment de Dilma
A ação também ocultou informações dos especialistas em contas públicas e das agências de classificação de risco, com violação à Lei 1.079 /50 e LC 101 /00, além de causar danos à economia pelo caráter... parágrafo único , e 9º , da Lei de Responsabilidade Fiscal , e artigos 85 , VI , e 167 , V , da Constituição da República, tudo de acordo com os exames do Relatório de Avaliação do 3º bimestre de 2015... comissivamente, com dolo na conduta, quando se sabia que a meta fiscal estava comprometida, em violação ao artigo 10 , números 4 e 6, e 11, número 2, da Lei 1.079 /50, artigo 4º da LOA/2015, artigos 8º