Art. 8, § 4 da Lei de Licitações - Lei 8666/93 em Notícias

O ex-prefeito de Alvorada, João Carlos Brum, foi condenado a pena de 4 anos e 8 meses de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, por infringir duas vezes a Lei de Licitações... IV, da Lei 8.666/93”, considerou o Juiz. Processo 2130001678-8 (Comarca de Alvorada)... com o que prevê a Lei de Licitações

conceituadas no art. 22 , da Lei nº 8.666 /93 e art. 1º , da Lei nº 10.520 /02... O primeiro (artigo 89 da Lei nº 8.666/93) pune quem dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas nos artigos244 e255 da lei, ou, ainda, deixar de observar as formalidades pertinentes à... 51, § 4º)”

Não observância integral do previsto no art. 32 da lei federal nº 8.666/93, quanto à apresentação dos documentos de habilitação; 8... federal nº 8.987/95 e lei federal nº 8.666/93; 3... nº 8.666 /93 ( Lei de Licitações )

Ao lado de outros dispositivos contidos no Código Penal , na Lei de Ação Popular (4.717/65), na Lei de Licitações (8.666/93) e na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92), por exemplo, os dispositivos... Ver: Andrea Proto Pisani, "I rapporti fra diritto sostanziale e processo", in Le tutele giurisdizionali dei diritti, Napoli, Jovene, nn. 1-4, pp. 2-8. ([4]). in verbis: “ Art. 4... A legitimidade dessas pessoas jurídicas para figurarem no polo passivo de eventual demanda com fundamento na Lei Anticorrupção, de acordo com o artigo 4º, dessa lei, persiste ainda que ocorra qualquer

Saiba mais 2: Multas para agentes públicos por direcionamento de processos de contratação com dispensa de licitação (arts. 44 e 45 da Lei n. 8.666/93) 1... 4... 32 da Lei Orgânica do TCE/SC — Lei Complementar (estadual) nº 202/2000 ( Saiba Mais 3 )

Entre outras ocorrências, a equipe de fiscalização apontou como achado de auditoria a “contratação direta com aplicação irregular do embasamento legal no inciso XI do art. 24 da Lei 8.666/93”, pois empresa... Consignou, ainda, que, “a situação prevista no art. 24 , inciso IV , da Lei de Licitações e Contratos não distingue a emergência real, resultante do imprevisível, daquela resultante da incúria ou da inércia... de obra, serviço ou fornecimento (art. 24 , inciso XI , da Lei 8.666 /1993), desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor

Celebrar convênio com entidade privada sem fins lucrativos somente mediante prévia aprovação do competente Plano de Trabalho a quando atendidas as condições previstas nos §§1º e 2º do art. 116 da Lei n... 8.666/93 e orientações do Ministério da Educação quando os recursos forem destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino. 3... Além disso, destacou burla às regras fundamentais da administração pública, como a obrigatoriedade de concurso público para contratação de pessoal e de licitação para obras, serviços, compras e alienações

Plenário 6 16h30 Comissão Especial Licitações (Lei 8666/93) Reunião de trabalho interna (restrita aos deputados membros) para tratar do novo cronograma de atividades da Comissão... Plenário 4 14h30 Comissão do Esporte Votação de projetos e requerimentos. Plenário 4 14 horas Comissão de Defesa do Consumidor Audiência pública para discutir o modelo de negócio das moedas virtuais... Plenário 4 9h30 Comissão de Seguridade Social e Família Votação de projetos e requerimentos

Mas, do Termo de Referência não consta os elementos quantitativos e qualitativos do pessoal responsável pela consultoria A falta de clareza contraria a lei de licitações , a 8.666/93, fato que é classificado... Portanto, não foi apresentada justificativa do preço, contrariando o inciso IIIdo parágrafo único do art. 26 da Lei 8.666 /93... Com mais um pouco de picardia, conclui-se que em dia normal de trabalho, de 8 horas, pagou-se R$ 1.576,00

de 25 de maio de 2006, alterado pela Resolução CC-52 , de 26/11/2009, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, Lei estadual nº... datas e horários e endereços de entrega. 4... Na sessão, respeitada a ordem de classificação, obser var-se-ão as disposições dos subitens 7 a 10 do item V e subitens 1, 2, 3, 4 e 6 do item VI, todos deste Edital. 4. até 30/09/2014. 5