Art. 8, Inc. I da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil em Notícias

Nacional de Aviacao Civil - ANAC... PORTARIA N. 930/GC3, DE 27 DE JUNHO DE 2017 Revoga anexo da Portaria nº 629/GM5, de 2 de maio de 1984, declarado inaplicável por Portaria da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC... 1.037 , inc. 11 , do Código de Processo Civil , sob a revisão deste magistrado

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