Art. 8 da Lei 1079/50 em Notícias

“Também não há provas nos autos para enquadrar as ações do vice-governador no item 7 do artigo 8º da Lei Federal 1.079 /50 no crime contra a segurança interna do país, como argumentado na petição inicial... /50)... modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo”, observa a decisão do presidente, analisando as acusações referentes a probidade da administração (item 7, do artigo 9º da Lei Federal 1.079

Imputa-se violação aos artigos 85 , VI , da Constituição e 10, alíneas 6 , 7 , 8 e 9 da Lei 1079 /50... A Lei 1079 /50, ao especificar as condutas dos respectivos crimes em seu artigo 10, descreve, no item 6, já referido, “ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos... Sobre os decretos ilegais de abertura de créditos suplementares, a denúncia imputa à presidente da República os crimes de responsabilidade tipificados na Lei 1079 /1950, artigo 10 , itens 4[3], 5[4] e