Art. 80 da Lei 8213/91 em Notícias

O prazo de duração do benefício perdura enquanto o segurado continuar preso em regime fechado ou semi-aberto (art. 117 do Decreto 3.048 /99 c/c art. 80 da Lei 8.213 /91)... Está previsto na Constituição Federal , art. 201 , IV e disciplinado pelos artigos 80 a 86 da pela Lei nº 8.213 /91, Decreto 3.048/99, artigos 116 a 119, e pela IN 77/2015, nos artigos 381 a 395... No que diz respeito a dependência econômica dos dependentes de classe 1 é presumida e a das demais deve ser comprovada (art. 16 , § 4º da Lei 8.213 /91)

da Lei 8.213 /91... da Lei 8.213 /91... A partir da vigência da medida provisória, o § 1º do art. 80 da Lei 8.213 /91 passou a prever a necessidade de certidão judicial que comprove o recolhimento à prisão e o regime de reclusão

Esse benefício não é devido ao preso, mas sim aos seus dependentes, conforme art. 80 da Lei nº 8.213 /91.

Com a entrada em vigor da MP, o artigo 80 da Lei 8.213 /91 passou a prever expressamente que somente os dependentes do recolhido à prisão em regime fechado terão direito. Quem tem direito... Critério de renda do auxílio-reclusão a partir da Lei 13.846 /19 A partir da Lei 13.846 /19 o art. 80 , § 4º da Lei 8.213 /91 passou a ter uma nova redação: "§ 4º A aferição da renda mensal bruta para

Moreira Gonçalves esclareceu que o INSS, para negar o benefício, baseou-se no art. 80 da Lei 8.213 /91, segundo o qual o auxílio-reclusão será devido nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes... Contudo, prosseguiu o relator, o intento do art. 80 da Lei 8.213 /91 foi o de impor a aplicação geral das normas legais da pensão por morte ao auxílio-reclusão, respeitadas as peculiaridades de cada benefício

Moreira Gonçalves esclareceu que o INSS, para negar o benefício, baseou-se no art. 80 da Lei 8.213 /91, segundo o qual o auxílio-reclusão será devido nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes... Contudo, prosseguiu o relator, o intento do art. 80 da Lei 8.213 /91 “foi o de impor a aplicação geral das normas legais da pensão por morte ao auxílio-reclusão, respeitadas as peculiaridades de cada benefício

Moreira Gonçalves esclareceu que o INSS, para negar o benefício, baseou-se no art. 80 da Lei 8.213 /91, segundo o qual o auxílio-reclusão será devido nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes... Contudo, prosseguiu o relator, o intento do art. 80 da Lei 8.213 /91 “foi o de impor a aplicação geral das normas legais da pensão por morte ao auxílio-reclusão, respeitadas as peculiaridades de cada benefício

Moreira Gonçalves esclareceu que o INSS, para negar o benefício, baseou-se no art. 80 da Lei 8.213 /91, segundo o qual o auxílio-reclusão será devido nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes... Contudo, prosseguiu o relator, o intento do art. 80 da Lei 8.213 /91 “foi o de impor a aplicação geral das normas legais da pensão por morte ao auxílio-reclusão, respeitadas as peculiaridades de cada benefício

Moreira Gonçalves esclareceu que o INSS, para negar o benefício, baseou-se no art. 80 da Lei 8.213 /91, segundo o qual o auxílio-reclusão será devido nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes... Contudo, prosseguiu o relator, o intento do art. 80 da Lei 8.213 /91 “foi o de impor a aplicação geral das normas legais da pensão por morte ao auxílio-reclusão, respeitadas as peculiaridades de cada benefício

O relator do processo, desembargador federal Sebastião Ogê Muniz, ressaltou que a concessão do auxílio-reclusão, previsto no artigo 80 da Lei 8.213 /91, depende do preenchimento dos seguintes requisitos... “A parte autora defende que no caso dos autos tem aplicação a norma do parágrafo 2º do artigo 15 da Lei 8.213 /91, permitindo a prorrogação do estado de graça em face da situação de desemprego... /91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social