Art. 809 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Notícias

338 do CPC/2015... 649, VI, do CPC/1973 (art. 833 , VI , do CPC/2015 ), enquadrando-se na expressão "seguro de vida"... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Destaque O termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 550 , § 5º , do CPC/2015 , para o réu cumprir a condenação da primeira fase do procedimento