Recursos Novo CPC
Agravo de Instrumento - CAPITULO III, Art 1015 a 1020 , CPC Art. 1.015... 1027 e 1028 , CPC Art. 1.027... Embargos de declaração - CAPITULO V, Art 1022 a 1026 , CPC Art. 1.022
Art. 81 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Notícias
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