Art. 83, Inc. Vi, "c" da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência em Notícias

12 A existência de cláusula compromissória não obsta a execução de título executivo extrajudicial, reservando-se à arbitragem o julgamento das matérias previstas no art. 917 , incs... judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, bem como em casos de superendividamento, observadas as restrições legais. 46 Os mediadores e conciliadores devem respeitar... judicial ou a decretação da falência não autoriza o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impede a instauração do procedimento arbitral, nem o suspende. 7 Os árbitros

12 A existência de cláusula compromissória não obsta a execução de título executivo extrajudicial, reservando-se à arbitragem o julgamento das matérias previstas no art. 917 , incs... judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, bem como em casos de superendividamento, observadas as restrições legais. 46 Os mediadores e conciliadores devem respeitar... judicial ou a decretação da falência não autoriza o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impede a instauração do procedimento arbitral, nem o suspende. 7 Os árbitros

VI , do CTN )... (art. 523 do CPC/2015 ), ou com o pagamento dos honorários pela metade, na execução de título extrajudicial (art. 827 do CPC )- a menor ou maior duração do processo executivo em nada influenciaria o valor... Em relação à apuração judicial de tais atos, a mencionada legislação assim estabelece: Art. 23

ENUNCIADO 69 – A hipótese do art. 1.015 , parágrafo único , do CPC abrange os processos concursais, de falência e recuperação... ENUNCIADO 4 – A entrada em vigor de acordo ou tratado internacional que estabeleça dispensa da caução prevista no art. 83 , § 1o , inc... ENUNCIADO 85 – Na execução de título extrajudicial ou judicial (art. 515 , § 1º , do CPC )é cabível a citação postal

Súmula 55: Crédito constituído após o pedido de recuperação judicial legitima requerimento de falência contra a recuperanda... Súmula 56: Na recuperação judicial, ao determinar a complementação da inicial, o juiz deve individualizar os elementos faltantes... durante o período de suspensão previsto no § 4º do art. 6º da referida lei

Subseção III Normas Procedimentais referentes à Execução contra Empresas em Recuperação Judicial Art. 70... nº 12.008 /2009"; b) "TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL — Recuperação Judicial ou Falência"; c) "TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL — Rito Sumaríssimo"; d) "TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL — Resolução Administrativa nº 874/2002 do... Subseção VI Carga dos Autos - Prazo Comum Art. 44

9.492 /1997, definiu-se, inovadoramente, a sujeição a protesto de todos os títulos executivos judiciais e extrajudiciais... O art. 1o da Lei no 9.492 , de 10 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: “Art. 1.o ............................................... Parágrafo único... Podem ser protestados os títulos de crédito, bem como os documentos de dívida qualificados como títulos executivos, judiciais ou extrajudiciais. 20.1

No mesmo sentido, o art. 8º, inc... para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema”; CONSIDERANDO que o art. 8º, inc... 9.492 /1997, definiu-se, inovadoramente, a sujeição a protesto de todos os títulos executivos judiciais e extrajudiciais