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Legislação direta

Artigo 83 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - comprovado: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
a) bom comportamento durante a execução da pena; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. (Incluído pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Soma de penas

Artigo sobre livramento condicional

Notícias13/04/2016Jéssica Gabriela
83 do código penal . O livramento condicional está previsto legalmente nos Art. 83 a 90 , Código Penal , nos Art. 710 a 733 , Código Processo Penal e também Art. 131 e 143 Leis Especiais Penais. 4....I) Requisitos objetivos O art. 83 do código penal estabelece quatro requisitos objetivos para a concessão do livramento condicional.

STJ concede liminar para afastar hediondez em tráfico privilegiado de drogas

Notícias17/07/2018Consultor Jurídico
hediondez do crime de tráfico de drogas, na sua forma privilegiada, não se pode reconhecer a reincidência específica para os efeitos da concessão de livramento condicional, sendo inaplicável o inciso V do art.... 83 do Código Penal”, concluiu a ministra ao deferir o pedido de liminar.

Presidente do STJ concede liminar para afastar hediondez em tráfico privilegiado de drogas

Notícias16/07/2018Superior Tribunal de Justiça
hediondez do crime de tráfico de drogas, na sua forma privilegiada, não se pode reconhecer a reincidência específica para os efeitos da concessão de livramento condicional, sendo inaplicável o inciso V do art.... 83 do Código Penal”, concluiu a ministra ao deferir o pedido de liminar.

Agravo em execução - Exame 16

Notícias18/05/2020Flavia Lacerda
Assim, não há que se falar em cumprimento de 2/3 da pena para concessão do benefício previsto no Art. 83 do Código Penal . O Art. 83 do Código Penal prevê que apenas o condenado reincidente na prática do crime doloso tem que cumprir mais de metade da pena aplicada para fazer jus ao livramento condicional....11.343 /06 e Art. 12 da Lei nº 10.826 /03, na forma do Art. 69 do Código Penal .

O regime semiaberto e sua eficiência

No atual Código Penal o art. 33 dispõe: Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi- aberto ou aberto. O art. 83 do Código Penal de 1940 dispõe sobre os requisitos do livramento condicional: Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior...O art. 83 da Lei de Execuções Penais versa sobre os estabelecimentos penais: Art. 83.

Livramento condicional no caso de associação para o tráfico e o STJ

Notícias04/12/2015Flávia Advogada
De acordo com o disposto no artigo 83 do Código Penal , o condenado por crime hediondo ou equiparado que não for reincidente específico poderá obter livramento condicional após cumprir 2/3 da pena....Logo, aplica-se ao crime do art. 35 da Lei de Drogas o requisito objetivo de 2/3 não por força do art. 83 , V , do Código Penal , mas sim em razão do art. 44, parágrafo único, da Lei de Drogas....Ressalta-se que, no caso do crime de associação para o tráfico, o art. 44, parágrafo único, da LD prevalece em detrimento da regra do art. 83 , V , do CP em virtude de ser dispositivo específico para os...

2ª Vara do Tribunal do Júri de Porto Velho divulga pauta de julgamentos

Notícias07/03/2013Tribunal de Justiça de Rondônia
0501 Art : 121 , § 2º , I e IV , c/c art. 14 , II (duas vezes) e art. 148 , § 2º , ambos do Código Penal . ----------------------------------------------------------------------------------------------...---------- Dia: 19-03-2013 RÉU SOLTO Proc. 0067403-52. 2000. 8. 22. 0501 Art : 121 , caput, c/c art. 14 , II , todos do Código Penal . ------------------------------------------------------------------...03-2013 RÉU PRESO Proc. 0015500-55. 2012. 8. 22. 0501 Art : 121 , § 2º , IV , e arts. 147 e 129 , caput, (duas vezes), todos do Código Penal .

Zelotes: MPF/DF denuncia 10 pessoas no caso envolvendo o Banco Bradesco

Relação de denunciados e respectivos crimes em cada caso Processo Administrativo Fiscal nº 16327.000190/2011-83 Jorge Victor Rodrigues praticou o crime do art. 317 , § 1º c/c art. 29 do Código Penal ;.... 317 , § 1º c/c art. 29 do Código Penal ; Eduardo Cerqueira Leite praticou o crime do art. 317 , § 1º do Código Penal ; Luiz Carlos Angelotti praticou o crime do art. 333 , parágrafo único do Código Penal...do Código Penal ; Eduardo Cerqueira Leite praticou o crime do art. 317 , § 1º do Código Penal ; Luiz Carlos Angelotti praticou o crime do art. 333 , parágrafo único do Código Penal ; Domingos Figueiredo...

Do suspensivo para o interruptivo: os efeitos dos embargos declaratórios nos Juizados

Notícias26/10/2015Justificando
No entanto, alguns profissionais acostumados com os trâmites processuais regulados pelo Código de Processo Civil e pelo Código de Processo Penal podem acabar encontrando certas dificuldades na condução...Art. 1.066. O art. 83 da Lei no 9.099 , de 26 de setembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 83. Paulo Silas Taporosky Filho é Advogado, Especialista em Ciências Penais, Pós-graduando em Direito Processual Penal, Pós-graduando em Filosofia e Membro da Comissão dos Advogados Iniciantes da OAB/PR...

Atenção: Alterações nos Códigos Penal e Processo Penal, e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Notícias07/10/2016Sergio Rodrigues Advogado
Nos crimes previstos nos arts. 148 , 149 e 149-A, no § 3º do art. 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), e no art. 239 da Lei no 8.069 , de 13 de julho de...O inciso V do art. 83 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 83... ... O Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 149-A: “Tráfico de Pessoas Art. 149-A.
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