Art. 831 da Lei 13105/15 em Notícias

1 resultado
Ordenar Por
  • Inovações do Novo CPC

    Notícias18/03/2016Jucineia Prussak
    Excedentes a cinquenta salários mínimos mensais (art. 831 , § 2º, do NCPC ); XVII. Fim dos embargos infringentes (art. 551 do CPC /1973, sem correspondência no NCPC ); XVIII... nos processos eleitorais (art. 15); 2- designação de foro especial para o idoso (art. 53, e); 3- alegação da incompetência relativa como questão preliminar, isto é, extinção da exceção de incompetência... Fim do agravo retido (art. 1006 , § 1º, NCPC ); 6 XIX
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo