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Legislação direta

Artigo 85 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 85 - A sentença especificará as condições a que fica subordinado o livramento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Revogação do livramento

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Celso Russomanno - que altera o art. 141 do Decreto-lei2.848 /40, Código Penal . PLS 310/99, Senador Alvaro Dias, que altera o art. 75 do Decreto-Lei2848 /40 - Código Penal e o art. 9º da Lei nº 8072/90, para aumentar o tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade....PLS 438/03, do Senador Demóstenes Torres, que altera dispositivos do Decreto-Lei2848 /40 - Código Penal , para agravar penas e determinar regime inicial para cumprimento de pena....

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PLS 226/06, que acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei2.848/40 - Código Penal , e à Lei nº 1.579 /52, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (tipifica as condutas de fazer afirmação...Celso Russomanno - que altera o art. 141 do Decreto-lei2.848 /40, Código Penal . A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos: PLS 310/99, Senador Alvaro Dias, que altera o art. 75 do Decreto-Lei2848 /40 - Código Penal e o art. 9º da Lei nº 8072...

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Celso Russomanno - que altera o art. 141 do Decreto-lei2.848 /40, Código Penal . PLS 310/99, Senador Alvaro Dias, que altera o art. 75 do Decreto-Lei2848 /40 - Código Penal e o art. 9º da Lei nº 8072/90, para aumentar o tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade....PLS 457/03, do Senador Demóstenes Torres, que altera o § 2º e sua alínea “a” do artigo 33 do Decreto-Lei2848 /40 - Código Penal , para estabelecer condições para a progressão de regime e determinar...

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Celso Russomanno - que altera o art. 141 do Decreto-lei2.848 /40, Código Penal . PLS 248/10, Senador Demóstenes Torres, que revoga o art. 115 do Decreto-Lei2.848 /40 - Código Penal , para extinguir a redução dos prazos prescricionais em razão da idade....Relatoria: Senador Pedro Simon Relatório: Pela aprovação do Projeto PLS 310/99, Senador Alvaro Dias, que altera o art. 75 do Decreto-Lei2848 /40 - Código Penal e o art. 9º da Lei nº 8072/90, para aumentar...

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Celso Russomanno - que altera o art. 141 do Decreto-lei2.848 /40, Código Penal . A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos: PLS 310/99, Senador Alvaro Dias, que altera o art. 75 do Decreto-Lei2848 /40 - Código Penal e o art. 9º da Lei nº 8072...PLS 457/03, do Senador Demóstenes Torres, que altera o § 2º e sua alínea “a” do artigo 33 do Decreto-Lei2848 /40 - Código Penal , para estabelecer condições para a progressão de regime e determinar...

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2.848 /40 - Código Penal . Celso Russomanno - que altera o art. 141 do Decreto-lei2.848 /40, Código Penal . PLS 310/99, Senador Alvaro Dias, que altera o art. 75 do Decreto-Lei2848 /40 - Código Penal e o art. 9º da Lei nº 8072/90, para aumentar o tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade....

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Edson Duarte - que revoga o art. 331 do Decreto-Lei2.848 /40 - Código Penal , extinguindo o crime de desacato. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA....Talmir - que altera os arts. 41 , 66 e 68 da Lei nº 7.210 /84, que institui a Lei de Execução Penal , e acrescenta o art. 319-B ao Decreto-Lei2.848 /40 - Código Penal , a fim de assegurar a concessão...Carlos Bezerra - que "acrescenta artigo ao Decreto-Lei2.848 /40 - Código Penal - para tipificar como crime o atentado contra repartição pública, bem como inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072 /90, alterado...

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Relatoria ad hoc: Senador César Borges Relatório: Pela aprovação da matéria PLS 310/99, Senador Alvaro Dias, que altera o art. 75 do Decreto-Lei2848 /40 - Código Penal e o art. 9º da Lei nº 8072/90...PLS 457/03, do Senador Demóstenes Torres, que altera o § 2º e sua alínea “a” do artigo 33 do Decreto-Lei2848 /40 - Código Penal , para estabelecer condições para a progressão de regime e determinar...Celso Russomanno - que altera o art. 141 do Decreto-lei2.848 /40, Código Penal .

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Celso Russomanno - que altera o art. 141 do Decreto-lei2.848 /40, Código Penal . 40 - Código Penal e o art. 9º da Lei nº 8072/90, para aumentar o tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade. PLS 457/03, do Senador Demóstenes Torres, que altera o § 2º e sua alínea “a” do artigo 33 do Decreto-Lei2848 /40 - Código Penal , para estabelecer condições para a progressão de regime e determinar...

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PLS 226/06, Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Correios, Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei2.848 /40 - Código Penal , e à Lei nº 1.579 /52, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares.... 116 do Decreto2.848/40 - Código Penal , dispondo sobre o impedimento da prescrição. PLS 223/07, do Senador Cristovam Buarque, que acrescenta § 4º ao artigo 312 do Decreto-Lei2.848 /40, Código Penal , e torna crime hediondo a conduta prevista no art. 312 , § 4º do Código Penal ....
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