Art. 87 da Lei 8666/93 em Notícias

A acusação contra a empresa Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A foi formulada com base em duas tipificações de irregularidades previstas na Lei 8.666 /93, nos artigos 87 , inciso IV , e 88 , inciso... A segunda tipificação foi a demonstração de não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados (art. 88 , III , da Lei 8.666 /93)... A primeira consiste na prática de atos lesivos visando a frustrar os objetivos da licitação (art. 88 , II , da Lei 8.666 /93), caracterizada pelo conluio entre empresas que prestavam serviços à Petrobrás

A acusação contra a empresa Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A foi formulada com base em duas tipificações de irregularidades previstas na Lei 8.666 /93, nos artigos 87 , inciso IV , e 88 , inciso... A segunda tipificação foi a demonstração de não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados (art. 88 , III , da Lei 8.666 /93)... A primeira consiste na prática de atos lesivos visando a frustrar os objetivos da licitação (art. 88 , II , da Lei 8.666 /93), caracterizada pelo conluio entre empresas que prestavam serviços à Petrobrás

da Lei 8.666 /93... empresas que, por qualquer motivo, estejam punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso 111 do artigo 87

Conluio e Propina A acusação contra a empresa Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A foi formulada com base em duas tipificações de irregularidades previstas na Lei 8.666 /93, nos artigos 87 , inciso IV... A segunda tipificação contra a empresa foi a demonstração de não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados (art. 88 , III , da Lei 8.666 /93)... A primeira consiste na prática de atos lesivos visando a frustrar os objetivos da licitação (art. 88 , II , da Lei 8.666 /93), caracterizada pelo conluio entre empresas que prestavam serviços à Petrobrás

De acordo com o advogado da empresa, o Tribunal de Contas da União não teria competência para aplicar a sanção, considerada a redação do parágrafo 3º e do inciso III do artigo 87 da Lei 8.666 /93... O Supremo entendeu, na ocasião, que a previsão do artigo 46 da Lei 8.443 /1992 não se confunde com o disposto no artigo 87 da Lei de Licitações (8.666/93)

De acordo com o advogado da empresa, o Tribunal de Contas da União não teria competência para aplicar a sanção, considerada a redação do parágrafo 3º e do inciso III do artigo 87 da Lei 8.666 /93... O Supremo entendeu, na ocasião, que a previsão do artigo 46 da Lei 8.443 /1992 não se confunde com o disposto no artigo 87 da Lei de Licitações (8.666/93)

De acordo com o advogado da empresa, o Tribunal de Contas da União não teria competência para aplicar a sanção, considerada a redação do parágrafo 3º e do inciso III do artigo 87 da Lei 8.666 /93... O Supremo entendeu, na ocasião, que a previsão do artigo 46 da Lei 8.443 /1992 não se confunde com o disposto no artigo 87 da Lei de Licitações (8.666/93)

Conluio e Propina A acusação contra a empresa Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A foi formulada com base em duas tipificações de irregularidades previstas na Lei 8.666 /93, nos artigos 87 , inciso IV... A segunda tipificação contra a empresa foi a demonstração de não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados (art. 88 , III , da Lei 8.666 /93)... A primeira consiste na prática de atos lesivos visando a frustrar os objetivos da licitação (art. 88 , II , da Lei 8.666 /93), caracterizada pelo conluio entre empresas que prestavam serviços à Petrobrás

De acordo com o advogado da empresa, o Tribunal de Contas da União não teria competência para aplicar a sanção, considerada a redação do parágrafo 3º e do inciso III do artigo 87 da Lei 8.666 /93... O Supremo entendeu, na ocasião, que a previsão do artigo 46 da Lei 8.443 /1992 não se confunde com o disposto no artigo 87 da Lei de Licitações (8.666/93)

De acordo com o advogado da empresa, o Tribunal de Contas da União não teria competência para aplicar a sanção, considerada a redação do parágrafo 3º e do inciso III do artigo 87 da Lei 8.666 /93... O Supremo entendeu, na ocasião, que a previsão do artigo 46 da Lei 8.443 /1992 não se confunde com o disposto no artigo 87 da Lei de Licitações (8.666/93)