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Legislação direta

Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).
§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:
I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
II - proibição de freqüentar determinados lugares;
III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.
§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.
§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

STF: art. 41 da Lei Maria da Penha é constitucional

Notícias27/03/2011Bahia Notícias
Tal artigo afastava a aplicação do art. 89 da Lei 9.099 /95 nos crimes praticados com violência doméstica ou familiar contra a mulher, de modo que a sursis processual nesses casos era de impossível aplicabilidade...No HC, o defensor alegou que o art. 41 da Lei Maria da Penha era inconstitucional por ofender o art. 89 da Lei de Juizados especiais. Alegou ainda a Defensoria a respeito da competência do órgão julgador, já que tal deveria ter sido feito pelo juizado especial criminal.

Lei Maria da Penha: 2ª Turma Criminal segue entendimento do STJ

Duarte não vislumbrou a possibilidade de concessão da suspensão condicional do processo ao réu, porque o art. 41 da Lei Maria da Penha veda expressamente a aplicação dos benefícios da Lei 9.099 /95 ( Lei...dos Juizados Especiais ), que prevê o benefício legal aos crimes de menor potencial ofensivo. A decisão foi de encontro ao pensamento até então dominante na Turma, que não aplicava a suspensão, prevista no art. 89 da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099 /95), aos casos relacionados...

Lei Maria da Penha: 2ª Turma Criminal do TJMS, segue entendimento do STJ

Notícias10/02/2011Direito Legal
Duarte não vislumbrou a possibilidade de concessão da suspensão condicional do processo ao réu, porque o art. 41 da Lei Maria da Penha veda expressamente a aplicação dos benefícios da Lei 9.099 /95 ( Lei...dos Juizados Especiais ), que prevê o benefício legal aos crimes de menor potencial ofensivo. A decisão foi de encontro ao pensamento até então dominante na Turma, que não aplicava a suspensão, prevista no art. 89 da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099 /95), aos casos relacionados...

Lei Maria da Penha: 2ª Turma Criminal segue entendimento do STJ

Notícias10/02/2011JurisWay
Duarte não vislumbrou a possibilidade de concessão da suspensão condicional do processo ao réu, porque o art. 41 da Lei Maria da Penha veda expressamente a aplicação dos benefícios da Lei 9.099 /95 ( Lei...dos Juizados Especiais ), que prevê o benefício legal aos crimes de menor potencial ofensivo. A decisão foi de encontro ao pensamento até então dominante na Turma, que não aplicava a suspensão, prevista no art. 89 da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099 /95), aos casos relacionados...

Lei Maria da Penha: 2ª Turma Criminal segue entendimento do STJ

Duarte não vislumbrou a possibilidade de concessão da suspensão condicional do processo ao réu, porque o art. 41 da Lei Maria da Penha veda expressamente a aplicação dos benefícios da Lei 9.099 /95 ( Lei...dos Juizados Especiais ), que prevê o benefício legal aos crimes de menor potencial ofensivo. A decisão foi de encontro ao pensamento até então dominante na Turma, que não aplicava a suspensão, prevista no art. 89 da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099 /95), aos casos relacionados...

Lei Maria da Penha: TJ-MS segue entendimento do STJ

Notícias10/02/2011COAD
Duarte não vislumbrou a possibilidade de concessão da suspensão condicional do processo ao réu, porque o art. 41 da Lei Maria da Penha veda expressamente a aplicação dos benefícios da Lei 9.099 /95 ( Lei...dos Juizados Especiais ), que prevê o benefício legal aos crimes de menor potencial ofensivo. A decisão foi de encontro ao pensamento até então dominante na Turma, que não aplicava a suspensão, prevista no art. 89 da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099 /95), aos casos relacionados...

O instituto da suspensão condicional do processo.

Notícias02/04/2009Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Vejamos: Assim dispõe o art. 89 da Lei nº. 9.099 /95: Art. 89. As condições para que seja concedido tal benefício está previsto no parágrafo 1º do art. 89 da Lei dos Juizados Especiais Criminais, vejamos: Art. 89. Vejamos: Art. 89.

Qual a diferença entre interceptação e escuta?

Notícias11/04/2009Direito Legal
É inovadora a espécie de infração penal criada pela Lei dos Juizados Especiais Criminais: a de médio potencial ofensivo cujo mínimo cominado em abstrato for igual ou inferior a um ano admitindo, assim,...De certo que o legislador não pretendeu permitir a interceptação a fim de apurar um furto simples que admitirá uma possível suspensão condicional do processo conforme os termos do art. 89 da Lei de Juizados...Especiais.

Suspensão Condicional

Notícias01/08/2017Li Diane Alves
A suspensão condicional do processo é disciplinada no art. 89 da Lei n.º 9.099 /95, e aplicável dentro e fora do Juizado Especial Criminal. Nesse sentido, vale esclarecer que, embora previsto na Lei dos Juizados Especiais , o “sursis processual” figura como norma genérica, razão pela qual também é aplicável aos delitos que reclamam outros...ou outras que o Magistrado reputar convenientes (art. 89 , § 1.º , incisos I , II , III , IV , Lei 9.099 /95).

A suspensão condicional do processo nos Juizados Especiais Criminais.

Notícias12/03/2009Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Resolução da questão 45 - Direito Processual Penal 45 - (FAURGS) Sobre Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta: A) Nos Juizados Especiais Federais Criminais, a suspensão condicional...Assim dispõe o art. 89 da Lei nº 9.099 /95: Art. 89. Os requisitos a que se refere o art. 77 do Código Penal que autorizam a suspensão condicional da pena, e que se presentes também autorizam a suspensão condicional do processo no Juizado Especial Criminal...