Página 10 de aproximadamente 472 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).
§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:
I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
II - proibição de freqüentar determinados lugares;
III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.
§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.
§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

INSS pode cassar, a qualquer tempo, benefício de pensionista saudável que atinge maioridade

Notícias12/11/2014Âmbito Jurídico
Para a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), o Instituto de Seguridade Social (INSS) tem o poder de cassar, a qualquer tempo, o benefício de pensão por morte de filho pensionista...O art. 103-A, na forma como foi aplicado, acaba com o poder do INSS de cassar benefício sem amparo em lei. Pedilef 5004000-89.2013.404.7101

O que se entende por "privatização" do direito penal?

Notícias18/07/2016Flávia Teixeira Ortega
de queixa ou representação (art. 74 da Lei dos Juizados Especiais21). A extinção da punibilidade no cumprimento da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099 /95) ou sursis (art. 81 do CP) depende da reparação do dano gerado para a vítima....A Lei 9.714 /98 criou como pena alternativa à prisão a prestação pecuniária (art. 45 , § 1º , CP ), anunciando como possível destinatário a vítima ou seus dependentes.

Concurso do Ministério Público/SP - 2008: prisão e liberdade

Notícias28/01/2010Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
São espécies de prisão cautelar: -prisão em flagrante (art. 301, do CPP) -prisão preventiva (art. 311, do CPP) -prisão temporária (Lei 7.960/89) -prisão decorrente de pronúncia (art. 282, CPP) -prisão...O artigo 69, parágrafo único, que dispõe: Art. 69. (...) Parágrafo único. Veja-se que, ante a disposição do artigo supra transcrito, seria improvável cogitar de um flagrante no âmbito do Juizado Especial Criminal.

Construtoras são condenadas a devolver quantia por imóvel entregue com metragem menor

Notícias30/11/2016Paula Farias Advocacia
Em Brasília, o Juizado Especial Cível condenou grandes construtoras e incorporadoras a ressarcirem um de seus clientes no valor de R$ 7.012,91 a título de indenização material. Ressalta-se que na presente ação também foi juntado acordo extrajudicial, onde a construtora pagou a quantia de R$ 1.070,89, visando compensar o autor pela diferença de metragem. Desta forma, o 7º Juizado Especial Cível de Brasília, considerou desproporcional o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, entendendo justo o recebimento, pelo autor, da diferença requerida no...

Portarias de 14 de Agosto de 2015 II

Notícias21/08/2015Defensoria Pública de Pernambuco
as disposições Lei Complementar Federal n.º 80 , de 12 de janeiro de 1994, Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (LONDEP), em especial o art. 4º, XXI, o art. 129, II, o art. 130, III; CONSIDERANDO...Juizados Especiais Cíveis da Capital e comunicados à Subdefensoria Cível da Capital e à Defensoria Pública Geral do Estado. Art. 8º: Os atendimentos realizados pela Equipe de Defensores Públicos Coordenadores de Atendimentos dos Juizados Especiais Cíveis da Capital deverão ser agendados pelo Call Center da Defensoria Pública...

Da Competência Absoluta dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Notícias22/06/2010Enviadas Por Leitores
à Lei Federal n. 11.340 /2006 – 'Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher'". O Art. 14 da Lei 11.340 /2006 preconiza que os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher terão competência cível para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática...Tudo, na tentativa de eliminar a possibilidade da reiteração criminosa por parte do agressor, sem prejuízo da subsidiária decretação de sua custódia cautelar, se for o caso, pelo juízo especial (Art. 20...

Súmulas do TRF da 3ª Região

Notícias25/08/2016Espaço Vital
Súmula nº 36 É inacabível a redistribuição de ações no âmbito dos Juizados Especiais Federais, salvo no caso de Varas situadas em uma mesma base territorial. Súmula nº 26 Não serão remetidas aos Juizados Especiais Federais as causas previdenciárias e assistenciais ajuizadas até a sua instalação, em tramitação em Vara Federal ou Vara Estadual no exercício de...Súmula nº 18 O critério do art. 58 do ADCT é aplicável a partir de 05/04/1989 até a regulamentação da Lei de Benefícios pelo Decreto nº 357 de 09/12/91.

DESEMBARGADOR APOSENTADO APONTA AS RAZÕES DA DECADÊNCIA DOS JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS

A Lei complementar 123 /06 (art. 89) revogou expressamente a Lei 9.841 /99 e nada obstante manter a legitimidade ativa das microempresas nos juizados, ampliou a deturpação do escopo da instituição, estendendo...Voltando às considerações sobre a visão do Legislativo a respeito dos juizados especiais, anota-se que a Lei 1.253, de 22 de dezembro de 2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública e passou...Especiais, com sua efetiva aplicação (art. 3º); b) observar, na destinação de recursos materiais e de pessoal, a proporcionalidade no tratamento entre as unidades do Sistema dos Juizados e as demais unidades...

Pauta do STF para Próxima Semana

RE 572884 - com fundamento no art. 102 , III , “b”, da CF , contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás que, com fundamento no artigo 40, § 4º...ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 3341 - em face do art. 3º da Lei nº 66/98, dos artigos 8º e 17 da Lei nº 68 /89, do artigo 6º da Lei nº 82 /89, do artigo 1º da Lei nº 96 /90 e dos artigos...I e II , e 9º dessa emenda e, ainda, do art. 5º da Medida Provisória n. 167/2004, convertida na Lei n. 10.887 /2004.

TJ de São Paulo edita 50 novas súmulas

CRIMINAIS Súmula 79: Não se viabiliza o restabelecimento de competência justificadamente declinada pelo Juízo da Vara do Juizado Especial Criminal, à vista da não localização do réu (Lei nº 9.099 /95,...citação pessoal (Lei nº 9.099 /95, art. 66 , parágrafo único ). Súmula 89: Não se conhece de exceção de suspeição oposta por procurador da parte, em processos de natureza penal, sem que tenha sido instruída com procuração com poderes especiais, como prevê o artigo...