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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 897A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
Parágrafo único. Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.
§ 1o Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. (Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014)

Agenda Legislativa

. 282; dos §§ 1º e 2º do art. 283, em substituição aos §§ 1º a 3º do texto da Câmara dos Deputados; dos §§ 1º e 3º do art. 289; caput do art. 295; art. 299; parágrafo único do art. 300; caput do art. 306...Regis de Oliveira - que altera a redação do inciso Ido § 5º do art. 897 e acresce parágrafo ao art. 899 , ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , Decreto-Lei5.452 /43....Carlos Bezerra - que "acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848 /40 - Código Penal - para tipificar como crime o atentado contra repartição pública, bem como inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072 /90, alterado...