Art. 9, § 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93 em Notícias

III , e 3º , da Lei n. 8.666 /93 (Licitações). Na terceira inicial, o Município foi acionado pela contratação da empresa J.A... III , e 3º , da Lei de Licitações... pelo Município de Palmas, da empresa Andrade, Soares & Bendlin Ltda, nos procedimentos licitatórios 117/2006 e 32/2007, para divulgação de campanha na mídia, com ofensa à proibição prevista no art. 9º

3º da Lei n. 8.666 /93; 4... /93 (art. 9º, III), inclusive pelo fato de o serviço de inspeção contratado não poder ser objeto de concessão pelo Poder Público... identificação, é nula, pois deixou de cumprir o disposto no artigo 5º da Lei nº 8.987 /95, que rege as Concessões e Permissões de Serviços Públicos em todo país, bem como não observou a proibição contida no art. 9º