Art. 9, Inc. Iii da Lei 8666/93 em Notícias

Importante: conforme previsão do artigo 9º , inciso III , da Lei n. 8.666 /93, servidores públicos lotados no Tribunal de Justiça de São Paulo e seus contratados não podem participar do leilão, na condição

III da Lei 8.666 /93... procedência parcial da representação interna, recomendando à atual administração municipal que observe rigorosamente o disposto no art. 37 da Constituição da Republica Federativa do Brasil e no art. 9

III , e 3º , da Lei n. 8.666 /93 (Licitações). Na terceira inicial, o Município foi acionado pela contratação da empresa J.A... III , e 3º , da Lei de Licitações... pelo Município de Palmas, da empresa Andrade, Soares & Bendlin Ltda, nos procedimentos licitatórios 117/2006 e 32/2007, para divulgação de campanha na mídia, com ofensa à proibição prevista no art. 9º

III , da Lei nº 8666 /93... III , da Lei nº 8.666 /93, de modo que o vice-prefeito não poderá, nessas condições, continuar a exercer a atividade de médico... seja ela instituída sob o regime de direito público ou privado, e por consórcios de municípios, todas elas entidades integrantes da administração pública indireta, aplica-se a vedação contida no art. 9º

III , da Lei 8.666 /93 – participação de servidores do Inep no Conselho de Administração do Cebraspe... Procuradoria Federal junto ao Inep, atuou para esclarecer que não havia ausência de motivação do ato, tendo em vista que que os motivos que levaram à inabilitação da Cebraspe foram a vedação prevista no art. 9º

Importante : Conforme previsão do artigo 9º , inciso III , da Lei n. 8.666 /93, servidores públicos lotados no Tribunal de Justiça de São Paulo e seus contratados não podem participar do leilão, na condição

III da Lei 8.666 /93 e noticiadas neste questionamento, desde que presente o interesse público devidamente justificado”... Desde que sejam observadas as regras impostas pelo Regime Jurídico Administrativo em especial aquelas constantes da Lei 8.666 /93 e os princípios insertos nos arts. 5º 37 caput, da Constituição Federal... insertos nos arts. 5º 37 caput, da Constituição Federal de 1988 e observado as vedações impostas pelo art. 54 , inciso I, a”, combinado com o inciso IX do art. 29 da Carta de 88, bem como o disposto no art. 9º

O artigo 9º , inciso III , da Lei 8.666 /93 prevê que o "servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação", não poderá participar, direta ou indiretamente, de licitação

Qualquer pessoa física ou jurídica poderá participar do leilão, exceto servidores da Justiça Eleitoral conforme art. 9 , inc. III da Lei 8.666 /93.

O artigo 9º , Inciso III , da Lei 8.666 /93 expressamente veda a participação em licitações dos dirigentes da entidade responsável pela licitação que, no caso em exame, foi o IAB-RJ.