Art. 9, inc. III da Lei de Licitações - Lei 8666/93 em Notícias

. 9º , inc. III , e 3º , da Lei n. 8.666 /93 (Licitações). Na terceira inicial, o Município foi acionado pela contratação da empresa J.A. III , e 3º , da Lei de Licitações .

Recursos administrativos previstos na Lei de Licitações . Os recursos administrativos encontram-se previstos no art. 109 da Lei de Licitações . São eles: a) Recurso hierárquico (inc....Tal assertiva prende-se ao fato de que em momento algum a Lei nº 8.666 /93 obriga a referida publicação. Analisando o art. 4º , inc. XXI , da Lei nº 10.520 /02 c/c o art. 7º , inc.

. 1º , da Lei nº 8.666 /93 (Lei das Licitações). Sustentam que a controvérsia se insere em período posterior à edição da Lei nº 8.666 /93 e anterior à EC nº 9 /98, que deu nova redação aos arts. 22 , XXVII , e 173 , 1º, III, da Constituição Federal ..... 1º , da Lei nº 8.666 /93 (Lei das Licitações).

Dessa forma, a aplicação da Súmula nº 331 , item IV, mesmo diante da redação do art. 71 da Lei nº 8.666 /93, mantém-se intacta. É o que dispõem os arts. 27a 37 da Lei nº 8.666 /93, segundo os quais: Art. 27 . 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93.

Ou seja, o parecer tem natureza obrigatória (art. 38 , VI , da Lei nº 8.666 /93), porém não vinculante. 9. . 89 , da Lei n.º 8.666 /93. em lei (art. 89 da Lei nº 8.666 /93).

Ao lado de outros dispositivos contidos no Código Penal , na Lei de Ação Popular (4.717/65), na Lei de Licitações (8.666/93) e na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92), por exemplo, os dispositivos...II) comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei; (inc. III) comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados; (inc.

. 1º , da Lei nº 8.666 /93 (Lei das Licitações). Sustentam que a controvérsia se insere em período posterior à edição da Lei nº 8.666 /93 e anterior à EC nº 9 /98, que deu nova redação aos arts. 22 , XXVII , e 173 , 1º, III, da Constituição Federal ....Afirmam, ainda, que as sociedades de economia mista, exploradoras de atividade econômica, devem se sujeitar à regra geral da licitação, e, assim, o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.666 /93 seria...

, § 1º , do Código Civil ; art. 79 , § 2º , do Decreto-Lei n. 9.760 /1946; e art. 11 da Lei n. 9.636/1998). Enunciado 9: Em respeito ao princípio da autonomia federativa (art. 18 da CF ), a vedação ao acúmulo dos títulos de OSCIP e OS prevista no art. 2º, inc. Enunciado 17: Os contratos celebrados pelas empresas estatais, regidos pela Lei n. 13.303 /16, não possuem aplicação subsidiária da Lei n. 8.666 /93.

. 1º , da Lei nº 8.666 /93 (Lei das Licitações). Sustentam que a controvérsia se insere em período posterior à edição da Lei nº 8.666 /93 e anterior à EC nº 9 /98, que deu nova redação aos arts. 22 , XXVII , e 173 , 1º, III, da Constituição Federal ..... 1º , da Lei nº 8.666 /93 (Lei das Licitações).

Regional Federal da 3ª Região que, por unanimidade, afirmou a “impossibilidade da dedução da CSL na apuração da base de cálculo do IRPJ, dada a legalidade do art. 1º parágrafo único da Lei 9.316/96”...., no artigo 89 da Lei nº 8.666 /93 (dispensa criminosa de licitação), alegadamente cometidos quando o réu exercia o mandado de Governador do Estado de Rondônia. prática de crimes de homicídio consumado e tentado, previstos no art. 233 , c/c o art. 49 ; art. 33 , inc.primeiro, alínea segunda, da Lei de Armas e estelionato grave previsto no art. 270 , inciso primeiro...