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Jusbrasil - Notícias
20 de outubro de 2017

Legislação direta

Artigo 9 da Lei nº 10.406 de 01 de Janeiro de 2002
Art. 9o Serão registrados em registro público:
I - os nascimentos, casamentos e óbitos;
II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;
III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;
IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

Agenda Legislativa

, das quais destacamos: PLC 104/08, da deputada Eliene Lima, que acresce o § 3º ao art. 974 da Lei10.406 /02, que institui o Código Civil . (Dispõe sobre o registro de contratos e alterações contratuais... ...

Associação do Ministério Público da Bahia - 28/02/2011

Sociedade limitada só pode ter estrangeiro com autorização

, ou estabelecimentos que as representem, podendo, todavia, ressalvados os casos expressos em lei, ser acionistas de sociedade anônima brasileira (art. 60). 3. Lei 10.406 /02: Art. 1.134 . A sociedade..., qual ...

Academia Brasileira de Direito - 04/11/2008

Cachorros em apartamento: saiba tudo sobre seus direitos e deveres

garantir a segurança de todos (Art. 10 da Lei Nº 4.591 /64 e Art. 1.277, Art. 1.335 e Art. 1.336 , IV da Lei10.406 /02); – Cães de porte grande ou que apresentem comportamento agressivo, ...

Lauro - 28/04/2016

Agenda Legislativa

rejeição deste, do PL 599/2003, do PL 1415/2003 e do PL 1690/2007, apensados. PL 2330/03 - do Sr. Lincoln Portela - que altera o art. 206 da Lei10.406 /02 - Código Civil , para estabelecer o prazo... pelo ...

Associação do Ministério Público da Bahia - 26/10/2009

Agenda Legislativa

2330/03 - do Sr. Lincoln Portela - que altera o art. 206 da Lei10.406 /02 - Código Civil , para estabelecer o prazo prescricional de vinte anos para ação de responsabilidade civil decorrente... "medida ...

Associação do Ministério Público da Bahia - 14/12/2009

Agenda Legislativa

. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo ao art. 1.632 da Lei10.406 /02 - Código Civil e ao art. 3º da Lei nº 10.741 /03 - Estatuto do Idoso , de modo a estabelecer a indenização por dano ...

Associação do Ministério Público da Bahia - 11/04/2011

Agenda Legislativa

- que altera o art. 206 da Lei10.406 /02 - Código Civil , para estabelecer o prazo prescricional de vinte anos para ação de responsabilidade civil decorrente de moléstias profissionais contraídas... ...

Associação do Ministério Público da Bahia - 09/12/2009

Agenda Legislativa

/2007, apensados. PL 2330/03 - do Sr. Lincoln Portela - que altera o art. 206 da Lei10.406 /02 - Código Civil , para estabelecer o prazo prescricional de vinte anos para ação de responsabilidade ...

Associação do Ministério Público da Bahia - 28/09/2009

Taxa por ocupação de terreno de marinha deve ser paga por ocupante atual

em mora o devedor ( art. 219 , caput, do CPC ). A partir de 10.01.2003, passou a vigorar a Lei 10.406 /02, o Novo Código Civil , em cujo artigo 406 dispõe que"quando os juros moratórios não forem.... Correção ...

Expresso da Notícia - 30/10/2008

Agenda Legislativa

1690/2007, apensados. PL 2330/03 - do Sr. Lincoln Portela - que altera o art. 206 da Lei10.406 /02 - Código Civil , para estabelecer o prazo prescricional de vinte anos para ação de responsabilidade... ...

Associação do Ministério Público da Bahia - 09/11/2009

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