Desistência antes da citação do réu gera cancelamento da distribuição e isenção de custas processuais, entende TJGO
“Razão pela qual deve ser aplicado o artigo 290 do CPC , em detrimento da norma prevista no artigo 90 do mesmo diploma”, completou o magistrado. Leia aqui o acórdão... Em primeiro grau, o juízo da 1ª Vara Cível de Hidrolândia, na Região Metropolitana de Goiânia, condenou a parte ao pagamento das custas processuais com base no artigo 90 do CPC... A norma prevê que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 dias