Art. 919 da Lei 13105/15 em Notícias

A primeira premissa é de que, em se tratando de prestação de contas decorrente de inventariança, aplicar-se-ia a regra do art. 919 , 1ª parte, do CPC /73 (atual art. 553 , caput, do CPC/15 ), segundo... /73; art. 618, VII, do CPC/15)... a definição, que ocorre na primeira fase da ação autônoma, acerca da existência ou não do dever de prestar contas, que, na hipótese do inventário, é previamente definido pela lei (art. 991 , VII, do CPC

Informações do Inteiro Teor O art. 919, § 1º , do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (... Teor Segundo o entendimento do STJ, a purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com garantia de alienação fiduciária, submetidos à disciplina da Lei n. 9.514 /1997, é admitida no prazo de 15... Artigo 85, § 11 , do CPC de 2015 . Sucumbência recíproca. Inexistência de óbice. Readequação da sucumbência. Circunstância que impede a majoração de honorários em sede recursal