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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 92 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 4o Salvo determinação em contrário da autoridade judiciária competente, as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional, se necessário com o auxílio do Conselho Tutelar e dos órgãos de assistência social, estimularão o contato da criança ou adolescente com seus pais e parentes, em cumprimento ao disposto nos incisos I e VIII do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Lei nº 13.715/2018: ampliação das hipóteses de perda do poder familiar

Notícias27/09/2018Escola Brasileira de Direito
A Lei nº 13.715 , de 24 de setembro de 2018 alterou o Código Penal , o Código Civil e a Lei nº 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) para dispor sobre hipóteses de perda do poder familiar...Art. 2º O inciso II do caput do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 92. [...] Art. 3º O § 2º do art. 23 da Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 23. [...] § 2º A condenação criminal do pai ou...

Meio-irmão poderá ser reconhecido por meio de escritura pública

Notícias04/05/2010Espaço Vital
O projeto altera o Código Civil , o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei nº 8.560 /92, que regula a investigação de paternidade de filhos nascidos fora do casamento....o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. De acordo com o art. 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente , o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou...

CAPANEMA_MP recomenda melhoria do atendimento às crianças e adolescentes em situação de risco pessoa

Notícias19/01/2012Ministério Público do Estado do Pará
A recomendação tem com base a Lei nº 8.069 /90 Estatuto da Criança e do adolescente ( ECA ) que assegura medidas de proteção, dentre as quais o abrigamento, sendo este uma medida provisória e excepcional...e adolescentes em situação de risco pessoal e social: 1 Observância ao Estatuto de Criança e do Adolescente, Lei 8.069 /1990, especialmente no que tange à obrigatoriedade da comunicação dos abrigamentos..., atendendo aos princípios estabelecidos no art. 92 do Estatuto da Criança e do Adolescente . 4 Comunicar, fundamentadamente, à autoridade Judiciária e ao Ministério Público, os casos que excedam o prazo...

Lei nº 13.715/18 altera Código Penal, Código Civil e Estatuto da Criança e do Adolescente

Notícias29/09/2018Diego Carvalho
O projeto também altera o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) nesse mesmo sentido. A legislação já determinava a perda do poder familiar no caso de crimes cometidos contra filhos....Art. 2º O inciso II do caput do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 92. .............................................(NR) Art. 3º O § 2º do art. 23 da Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico “Art. 23. .............................

Corregedoria solicita remoção de adolescentes internados em delegacias e cadeias públicas

Notícias12/11/2009OAB - Mato Grosso do Sul
que eventualmente estejam internados em delegacias de polícia, cadeias públicas, estabelecimento penais ou similares, em estrita observância ao disposto no art. 185 , parágrafo 2º , do Estatuto da Criança...a necessidade de diligências afetas á atuação da Sejusp e para isso lembrou o previsto no art. 5º da Constituição Federal , art. 319 do Código Penal , art. 11 da Lei nº 8.429 /92 (Lei de Improbidade)...e art. 4º e 5º da Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica.

Corregedoria solicita remoção de adolescentes internados em delegacias e cadeias públicas

que eventualmente estejam internados em delegacias de polícia, cadeias públicas, estabelecimento penais ou similares, em estrita observância ao disposto no art. 185 , parágrafo 2º , do Estatuto da Criança...a necessidade de diligências afetas á atuação da Sejusp e para isso lembrou o previsto no art. 5º da Constituição Federal , art. 319 do Código Penal , art. 11 da Lei nº 8.429 /92 (Lei de Improbidade)...e art. 4º e 5º da Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica.

Corregedoria solicita remoção de adolescentes internados em delegacias e cadeias públicas

Notícias12/11/2009JurisWay
que eventualmente estejam internados em delegacias de polícia, cadeias públicas, estabelecimento penais ou similares, em estrita observância ao disposto no art. 185 , parágrafo 2º , do Estatuto da Criança...a necessidade de diligências afetas á atuação da Sejusp e para isso lembrou o previsto no art. 5º da Constituição Federal , art. 319 do Código Penal , art. 11 da Lei nº 8.429 /92 (Lei de Improbidade)...e art. 4º e 5º da Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica.

Corregedoria solicita remoção de adolescentes internados em delegacias e cadeias públicas

que eventualmente estejam internados em delegacias de polícia, cadeias públicas, estabelecimento penais ou similares, em estrita observância ao disposto no art. 185 , parágrafo 2º , do Estatuto da Criança...a necessidade de diligências afetas á atuação da Sejusp e para isso lembrou o previsto no art. 5º da Constituição Federal , art. 319 do Código Penal , art. 11 da Lei nº 8.429 /92 (Lei de Improbidade)...e art. 4º e 5º da Convenção Americana de Direitos Humanos Pacto de São José da Costa Rica.

Infância e Juventude: CNJ mantém Resolução do TJ do Rio

Notícias07/10/2010JurisWay
, da lei 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente , terão sua competência definida em razão do lugar onde se encontre o menor envolvido. II - em caso de guarda compartilhada e se forem diversos os locais de domicílio dos pais ou responsáveis, aquele em que tramitou a ação que definiu a guarda da criança ou do adolescente; III - se a criança...ou o adolescente estiver abrigado, a competência será a do local da entidade de acolhimento institucional, na forma do artigo 92 , parágrafo único , da lei 8069 /90, com a nova redação dada pela nova...

Infância e Juventude: CNJ mantém Resolução do TJ do Rio

Notícias07/10/2010Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
, da lei 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente , terão sua competência definida em razão do lugar onde se encontre o menor envolvido. II - em caso de guarda compartilhada e se forem diversos os locais de domicílio dos pais ou responsáveis, aquele em que tramitou a ação que definiu a guarda da criança ou do adolescente; III - se a criança...ou o adolescente estiver abrigado, a competência será a do local da entidade de acolhimento institucional, na forma do artigo 92 , parágrafo único , da lei 8069 /90, com a nova redação dada pela nova...