Art. 927 do Código Civil em Notícias

Contudo, o TST, entendeu, particularmente, que, no caso de assaltos sofridos por motoristas/cobradores dentro dos veículos, é de se aplicar o disposto no parágrafo único do art. 927 do CC/02 , tornando... parágrafo único , CCB )... INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 927 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL , 7º, CAPUT E INCISO XXII, 170 , CAPUT E INCISO VI , E 225 , CAPUT E § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 2º DA CLT . CONFIGURAÇÃO

objetiva, ou seja, não se analisa se há culpa ou não, recaindo sobre ele o que dispõe o art. 14 do CDC e ainda, possibilita que a vítima seja indenizada por danos morais, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil

Ao avaliar o caso, o TST reconheceu que, sob o prisma da responsabilidade subjetiva, prevista nos arts. 186 e 927 do CC , o dever de reparar exige a presença da conduta do agente; dano e nexo de causalidade

do Código Civil e Tese Vinculante do STF... determinou que o trabalho realizado pelo falecido se trata de atividade de risco, conforme jurisprudência do TST , devendo a responsabilidade da ré ser objetiva, nos termos do parágrafo único do artigo 927

Foi fixada a seguinte tese: “O artigo 927 , parágrafo único , do Código Civil é compatível com o artigo 7º , XXVIII , da Constituição Federal , sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador

Portanto, devido à ausência de ato ilícito (arts. 186 e 927 do CC ), os magistrados afirmam que não há fundamentos para reparação por danos morais, e a sentença de improcedência dos pedidos do cliente

excessivo de defensivos agrícolas na propriedade rural de seu vizinho , o magistrado da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Venécia , no Estado do Espírito Santo, concluiu pela aplicação do art. 927 do Código Civil

da Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil )... art. 52 da Lei nº 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados- LGPD ), bem como às demais sanções administrativas cabíveis, e obriga-o a indenizar a vítima por danos materiais e morais, nos termos do art. 927

e186 do Código Civil ."... réu não tenha agido com a intenção de retirar a árvore, foi negligente, acabando por produzir um resultado danoso na propriedade do autor, o que determina a reparação do dano, conforme preveem os art. 927... tenha agido com a intenção de retirar a árvore, foi negligente com os cuidados do imóvel pelo qual era responsável na qualidade de locatário, de modo que é imperiosa a reparação do dano, conforme artigos 927

Com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil , o juiz determinou que a empresa é responsável por indenizar o cliente.