Art. 981 da Lei 10406/02 em Notícias

Ouvido o Oficial Registrador, este informou que no seu entendimento, a pluralidade de sócios exigida pela lei nos artigos 981 e 1.033 , IV do Código Civil não está atendida, uma vez que o único proprietário... se tem informação sobre a instauração de Inquérito Policial sobre os fatos. 2) Informe a interessada Daniela como tomou conhecimento dos fatos, inclusive sobre aqueles narrados no 1º parágrafo da fl. 02... terreno, que com a alteração da área do apartamento ficaria descaracterizada a individualização do imóvel, como dispõe o art. 3º c/c art. 7º da Lei 4.591 /64 e com os artigos 1331 e seguintes do Código Civil