Ecad deve tentar receber débito antes de recorrer à medida proibitiva
no art. 99 , a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais... as obras musicais, de acordo com o disposto no art. 68 , 4º , da Lei 9.610/98, que determina que previamente à realização da execução pública, o empresário deverá apresentar ao escritório central, previsto... Participaram da votação a juíza Cleuci Terezinha Chagas (1ª vogal convocada) e o desembargador Donato Fortunato Ojeda (2º vogal). A Justiça do Direito Online TJMT