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Jusbrasil - Notícias
23 de novembro de 2017

Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)

. Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência. Art. 6o A deficiência não afeta...o Os direitos previstos neste artigo ...

Sergio Angelotto Jr - 13/10/2015

Das 50 ações em julgamento desta quarta, Pleno aprecia Notícia-Crime de Jota Júnior contra Expedito Pereira

municipal, usando palavras de baixo calão. A vítima pede a tipificação das condutas nos artigos 146 e 147 do Código Penal Brasileiro (CPB). O artigo 146 diz: Constranger alguém, mediante violência... a um ano, ou multa. Já o ...

Tribunal de Justiça da Paraíba - 29/03/2010

Pleno aprecia 53 processos na sessão desta quarta-feira

constrangimento ao prefeito municipal, usando palavras de baixo calão. A conduta do noticiado, de acordo com o processo, é tipificada nos artigos 146 (constrangimento ilegal) e 147 (Ameaça) do Código... Penal Brasileiro (CPB). Já na ...

Tribunal de Justiça da Paraíba - 13/04/2010

Homem incurso na Lei Maria da Penha por agredir mulher por 7 anos tem HC negado

contidas nos autos, José Santos da Silva foi preso no dia 4 de março, no município do Conde-PB, incurso no artigo 147 do Código Penal Brasileiro (CPB) c/c (combinado com) a Lei Maria da Penha . O processo

JurisWay - 29/03/2011

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (21)

sustenta, em síntese: 1 - que ocorre a prescrição da pretensão punitiva quanto aos delitos descritos nos artigos 146, 147, 286 e 330 do CPB; 2 ocorrência de litispendência com relação ao delito do art... Ministério Público Federal x ...

Supremo Tribunal Federal - 21/03/2013

Bullyng Escolar x Família Acomodada, Dr. Fábio Toledo esclarece como agir quando seu filho é vitima

, ou multa.” EXEMPLO: LEMBRA-SE SE VOCE CONTAR PARA PROFESSORA OU SUA MÃE “VOCE VAI VER”, Ameaçar a mesma de lhe praticar algum mal grave e injusto: “Crime de Ameaça. Art. 147 do CPB - Ameaçar alguém..., destaco que os infratores podem ser ...

Fabio - 21/02/2017

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta (21)

quanto aos delitos descritos nos artigos 146, 147, 286 e 330 do CPB; 2 ocorrência de litispendência com relação ao delito do art. 163 do CPB, ao argumento de ser objeto de apuração da Ação Penal nº 603/PR, também... previstos ...

Supremo Tribunal Federal - 20/02/2013

Ex-prefeito de Bonito condenado a nove anos de prisão

, combinado com o art. 69 do CPB. O Ministério Público juntou farta prova documental, como pareceres e documentos do Tribunal de Contas do Estado, SUDAM e SEPLAN, às fls. 18/161. Devidamente notificado... art. 1º , inc. VI do Decreto Lei nº 201 ...

Tribunal de Justiça do Pará - 17/04/2009

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (14)

. Em defesa escrita o investigado sustenta, em síntese: 1 - que ocorre a prescrição da pretensão punitiva quanto aos delitos descritos nos artigos 146, 147, 286 e 330 do CPB; 2 ocorrência...) 3218 Relator: Ministro Gilmar Mendes ...

Supremo Tribunal Federal - 13/03/2013

Pauta de julgamentos previstos para a sessão desta quinta (29)

punitiva quanto aos delitos descritos nos artigos 146, 147, 286 e 330 do CPB; 2 ocorrência de litispendência com relação ao delito do art. 163 do CPB, ao argumento de ser objeto de apuração da Ação... ocorrência de delitos ...

Supremo Tribunal Federal - 28/03/2012

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